Processo 5001969-57.2025.4.03.6308

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001969-57.2025.4.03.6308 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: JACQUELINE CRISTINA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TIAGO LOPES DA ROCHA - SP466113-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual JACQUELINE CRISTINA DOS SANTOS FREITAS objetiva a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Na petição inicial, a parte autora, que se qualifica como do lar e é segurada da Previdência Social desde 24/02/2014, alega ser portadora de Hidrocefalia (CID G91). Informa que esteve em gozo de auxílio-doença até 26/04/2025, e que esse benefício foi cessado sob a alegação de recuperação da capacidade. Sustenta que novo requerimento administrativo foi indeferido em 21/05/2025 e que a condição incapacitante persiste e se agravou (id 366678319). Realizado o exame pericial médico, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborall. O perito afirmou que a parte autora mantém plena capacidade funcional para o exercício de atividades compatíveis com seu perfil, não havendo redução da capacidade produtiva (id 366678344). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, defendendo que o magistrado não está adstrito ao resultado da perícia. Argumentou que devem ser consideradas as condições pessoais, sociais e profissionais da segurada para a análise do direito ao benefício (id 366678347). Em contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS argumentou pela improcedência do pedido sob o fundamento de não ter sido constatada incapacidade laborativa em exame administrativo. Defendeu, ainda, a aplicação das regras de cálculo estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (id 366678348). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido, fundamentando o convencimento na prova pericial judicial, a qual demonstrou a inexistência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (id 366678349). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando a realização de nova perícia médica. Sustenta vulnerabilidade socioeconômica e extrema dificuldade de locomoção devido à patologia, invocando o princípio in dubio pro misero. Nas razões recursais, menciona também que a análise da incapacidade deve considerar também as barreias que a enfermidade impõe, a real possibilidade de retorno ao mercado de trabalho e as condições pessoais da segurada (id 366678350). Não houve contrarrazões. É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência "incapacidade para o trabalho" são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91).…

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