Processo 5001971-14.2026.8.12.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001971-14.2026.8.12.0001/MS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL APOENA MEIRELES ADVOGADO(A) : EVERSON RODRIGUES AQUINO (OAB MS013980) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se  em  Evento 3, DESPADEC1 que houve determinação para que o exequente apresentasse o acordo firmado entre as partes que comprovassem o valor estipulado de R$ 557,12 (quinhentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), sob pena de extinção. O exequente se manifestou alegando que a presente execução se funda somente no inadimplemento das cotas condomiais consistentes em boletos de cobranças e os demonstrativos de débitos. Contudo, observa-se que, no demonstrativo de cálculo apresentado em  Evento 1, PLAN10 constam valores que fazem referência ao referido acordo, o qual, entretanto, não foi juntado aos autos. Nesse contexto, como sabido, o título extrajudicial que embasa a execução deve ser certo, líquido e exigível, nos termos do art. 783 e 803, I, do CPC e a ausência do referido acordo impede a verificação da origem e da exigibilidade dos valores executados. Ressalte-se, ainda, que os boletos acostados, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial e sim  as Atas de assembléia aptas a comprovar o valor estipulado para a taxa de condomínio para os anos inclusos no pedido inicial. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar o referido acordo extrajudicial aos autos no valor de R$ 557,12 (quinhentos e cinquenta e sete reais e doze centavos) , sob pena de nulidade da execução de tais cobranças com a sua consequente exclusão do cálculo. Campo Grande, datado eletronicamente.   PAULO ROBERTO CAVASSA DE ALMEIDA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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