Processo 5001972-36.2019.8.21.6001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001972-36.2019.8.21.6001/RS EXEQUENTE : FATIMA CORREA DA COSTA ADVOGADO(A) : VILNEI PARE DOS SANTOS (OAB RS023722) EXECUTADO : LUIZ ZEFERINO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE APARECIDO LOPES (OAB MG133009) EXECUTADO : JOZANIA SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE APARECIDO LOPES (OAB MG133009) EXECUTADO : CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE APARECIDO LOPES (OAB MG133009) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Fátima Correa da Costa em face de Cristina Nogueira da Silva , Gabriel Oliveira Fernandes , Jozania Santana da Silva e Luiz Zeferino Nogueira da Silva , fundado em sentença proferida no processo originário nº 0005180-21.2016.8.21.6001, pela qual os executados foram condenados solidariamente ao pagamento de aluguéis vencidos, IPTU e multa contratual. Frustradas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros — acolhida a impugnação acerca da natureza alimentar dos valores (evento 90.1 ) —, a parte autora indicou o imóvel de matrícula nº 26.169 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre para penhora, deferida no evento 113.1 . Os executados Cristina Nogueira da Silva , Jozania Santana da Silva e Luiz Zeferino Nogueira da Silva apresentaram impugnação à penhora (evento 120.1 ), sustentando tratar-se de bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. A parte autora, em contramanifestação, aduziu que os executados não residem no bem penhorado, domiciliando-se na Rua Veranópolis, nº 231, Morro dos Conventos, Araranguá/SC, onde possuem outro imóvel registrado em nome de Luiz Zeferino Nogueira da Silva . Intimados pelo despacho do evento 133.1 para juntar documentação comprobatória da impenhorabilidade e apresentar proposta de pagamento, os executados deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (evento 140). A parte autora requereu a suspensão da audiência de mediação designada para 10/08/2026 junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e o prosseguimento dos atos expropriatórios (evento 144.1 ). É o relatório. Decido. Da audiência de mediação. A parte autora manifestou-se expressamente contrária à sua realização (eventos 130.1 e 144.1 ). Os executados, intimados para apresentar proposta de pagamento como condição ao prosseguimento da tentativa conciliatória, não se manifestaram. Diante do descumprimento e da oposição expressa da parte autora, suspendo a audiência de mediação cível designada para 10/08/2026 . Comunique-se com urgência ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Porto Alegre. Da impugnação à penhora. O ônus de demonstrar o caráter de bem de família incumbia aos executados (art. 373, II, do Código de Processo Civil), os quais, regularmente intimados para tanto, não se desincumbiram desse encargo. Ademais, os elementos dos autos contradizem a alegação de que o imóvel penhorado constitui a atual moradia dos executados: as procurações e declarações de hipossuficiência juntadas no evento 83.1 indicam como domicílio a Rua Veranópolis, nº 231, Morro dos Conventos, Araranguá/SC; nesse endereço foram efetivadas as intimações ao longo do processo, inclusive por carta precatória (evento 65.1 ); e a guia de IPTU acostada pela parte autora (evento 130.1 ) aponta Luiz Zeferino Nogueira da Silva como proprietário de imóvel naquele município. Tais circunstâncias afastam a premissa de residência exclusiva no bem penhorado, inviabilizando a proteção prevista na Lei nº 8.009/90. Diante…

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