Processo 5001975-73.2026.8.21.0042

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001975-73.2026.8.21.0042/RS AUTOR : VERA MARIA PAPINI DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARCOS IRAM OLIVEIRA BORGES (OAB RS052712) DESPACHO/DECISÃO Vistos.  Analisando os documentos juntados, verifico que estes não permitem aferir a verdade renda da autora, uma vez que: (I) o documento do  evento 8, CHEQ2 está cortado, não sendo possível verificar a data do contracheque; e, (II) os extratos do  evento 8, EXTR3 referem-se a uma conta corrente, no entanto, há menção no próprio extrato de que a autora possui uma conta poupança, além de que, há elevado valor recebido no dia 14/05/2026. O Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pacificou o parâmetro de 05 (cinco) salários mínimos para a concessão da gratuidade. Vejamos:  Ementa:  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA. RENDA ELEVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, QUE ALEGA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO APESAR DE POSSUIR RENDA  BRUTA  CONSIDERÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, SENDO DEVER DO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.2. O CPC, EM SEU ART. 98, ESTABELECE QUE A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA.3. A PARTE AGRAVANTE POSSUI RENDA MENSAL  BRUTA  APROXIMADA DE R$ 19.100,00, PROVENIENTE DE APOSENTADORIA E OUTROS RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, VALOR QUE SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE O PARÂMETRO DE  CINCO   SALÁRIOS  MÍNIMOS NACIONAIS ADOTADO PELO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.4. A ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO DA  GRATUIDADE  JUDICIÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE POSSUI RENDIMENTOS  BRUTOS  ELEVADOS, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E APLICAÇÃO DOS VALORES EM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS.5. A RENDA DA PARTE AGRAVANTE É ENQUADRÁVEL DENTRE OS DEZ POR CENTO MAIS AQUINHOADOS DOS ASSALARIADOS NACIONAIS, SENDO SEU RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR AOS DA MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECORRENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA QUANDO A PARTE POSSUI RENDA MENSAL ELEVADA, SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52736015720238217000, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J.…

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