Processo 5001981-59.2023.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001981-59.2023.8.08.0006 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EMBARGADO: AILTON GOMES DA ROCHA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00, sob alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1.061 do STJ, análise das provas e prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar o Tema 1.061 do STJ sem análise adequada das provas; e (ii) aferir se há omissão quanto ao prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia, consignando que, diante da impugnação da assinatura contratual, cabia à instituição financeira comprovar sua autenticidade, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Os elementos probatórios foram analisados de forma suficiente e fundamentada, sendo desnecessária a manifestação pormenorizada sobre cada prova produzida. 5. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta o cabimento dos embargos de declaração, sendo vedada sua utilização para rediscussão do mérito. 6. O prequestionamento exige a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao mero inconformismo da parte. 3. O prequestionamento exige a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 927, caput e § 3º, e 1.022, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.346.692/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025; STJ, REsp nº 2.231.157/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026, DJEN 12.03.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.981.286/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.02.2026, DJEN 18.02.2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.263.060/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 25.02.2026, DJEN 03.03.2026; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.802.795/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal)…

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