Processo 5001984-73.2024.4.03.6336

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001984-73.2024.4.03.6336 AUTOR: ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI - SP252200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Revejo a decisão proferida no id 474428743. POLO CALÇADISTA JAUENSE – SITUAÇÃO ATUAL O Município de Jahu/SP detém o título oficial de “Capital do Calçado Feminino”, outorgado pela Lei Estadual nº 17.476, de 16 de dezembro de 2021. De acordo com reportagem do Portal G1, publicada em 2023, estima-se que a cidade tem cerca de 300 fábricas de calçados, que empregam 4,3 mil funcionários1. Apesar de o setor calçadista experimentar crescimento acima da média no período pós-pandemia, é fato notório que se trata de ramo bastante volátil, sendo comum o encerramento massivo das atividades fabris. Apenas algumas indústrias conquistam solidez por décadas. Tal característica municipal produz consequências jurídicas na discussão em torno da especialidade das inúmeras funções exercidas pelos trabalhadores da indústria calçadista, os quais alegam terem sido expostos, de forma habitual e permanente, a diversos agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Entretanto, grande parte das fábricas calçadistas operaram em desacordo com a legislação protetiva do ambiente de trabalho, de modo que não providenciaram a confecção regular dos documentos profissiográficos, dentre eles, o PPP. Por consequência, é altamente recorrente, nos processos previdenciários, a formulação de requerimento de prova pericial, tanto em empresas ativas como inativas. Nada obstante a impossibilidade jurídica de se realizar perícia técnica em empresas ativas (Enunciado n. 203 do FONAJEF), até mesmo porque compete à Justiça do Trabalho apreciar o litígio laboral em relação à expedição ou retificação de PPPs (Tema 132/TST - RR - 0000219-62.2024.5.12.0050), não se pode desprezar o fato de que esta subseção judiciária possui banco de dados com dezenas de cópias de laudos periciais indiretos realizados em empresas calçadistas. Esses laudos analisaram rol extenso de funções exercidas no interior das indústrias calçadistas, tendo como pano de fundo o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA atual da empresa paradigma FERRUCCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, que se notabiliza pela liderança e longevidade no setor calçadista (mais de 70 anos de atividade ininterrupta). A tabela abaixo consolida as informações extraídas dos laudos periciais elaborados em 10 processos diferentes (0000616-78.2013.4.03.6117, 0000619-33.2013.4.03.6117, 0000735-97.2017.4.03.6117, 0000854-29.2015.4.03.6117, 0002427-44.2011.4.03.6117, 0002432-66.2011.4.03.6117, 0002610-15.2011.4.03.6117, 0002613-67.2011.4.03.6117, 0002615-37.2011.4.03.6117, 0002617-07.2011.4.03.6117), abrangendo períodos de trabalho e funções variadas: Processo Autor(a) Período Função Exercida Agente(s) Nocivo(s) Identificado(s) Avaliação 0000616-78.2013 / ROSELI C. 01/12/1979 a 14/01/1980 Aprendiz de Sapateiro H.P.A. (Cola de sapateiro/Tolueno) Qualitativa / Ruído (>80dB) 0000616-78.2013 / ROSELI C. 23/07/1980 a 19/03/1986 Aprendiz de Sapateiro H.P.A. (Cola de sapateiro/Tolueno) Qualitativa / Ruído (>80dB) 0000616-78.2013 / ROSELI C. 03/07/1986 a 08/04/1987 Plancheadeira H.P.A. (Verniz/Solventes/Thinner) Qualitativa / Ruído (>80dB) 0000616-78.2013 / ROSELI C.…

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