Processo 5001986-05.2021.8.24.0104

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001986-05.2021.8.24.0104/SC EXEQUENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO : ALMIRANTE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EXECUTADO : CARLOS EDUARDO COHN DA SILVEIRA EXECUTADO : IPIRANGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO : SAARA COMERCIO E ATACADO LTDA EXECUTADO : VAL DI NON ADMINISTRADORA E COMERCIO DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA EXECUTADO : FLAVIO NONES EXECUTADO : FERNANDO TOMELIN INTERESSADO : AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC EDITAL Nº 310098826849 JUIZ(A) DO PROCESSO : Luciano Fernandes da Silva   CITANDO(A)(S) :  ALMIRANTE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ,   CPF/CNPJ   32.668.616/0001-21,  FERNANDO TOMELIN CPF/CNPJ n.º: XXX.XXX.XXX-XX   CARLOS EDUARDO COHN DA SILVEIRA CPF/CNPJ n.º: XXX.XXX.XXX-XX atualmente em local incerto ou não sabido.    PRAZO DO EDITAL : 30 dias   OBJETO : Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S)  para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pague o principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou efetue a garantia do Juízo por meio de (a) depósito em dinheiro; (b) fiança bancária ou seguro garantia; ou (c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados, facultada a interposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/1980. Será nomeado curador especial no caso de revelia (CPC, art. 257, IV). Certidão de Dívida Ativa nº 210003486702 e 210003481743. Valor do débito: 411.884,06 e 57.950,45. Data do cálculo: 28/09/2021. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei.   Florianópolis, 23 de julho de 2026.

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