Processo 5001989-96.2026.4.03.6119

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001989-96.2026.4.03.6119 AUTOR: JOANES SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DORALICE ALVES NUNES - SP372615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por JOANES SOARES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER do benefício NB 225.842.128-9 em 17/02/2025, ou quando preenchidos os requisitos. Pediu justiça gratuita. Inicial com documentos. Concedida a gratuidade de justiça (Id 570952384). Contestação (Id 576841747), replicada sem requerimento de produção de outras provas (Id 582038694). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, NCPC). Afasto as preliminares de falta de interesse de agir e coisa julgada suscitadas pelo INSS, uma vez que a parte autora não pede o reconhecimento da especialidade dos períodos já reconhecidos administrativamente e judicialmente, mas requer que os mesmos sejam assim computados para concessão do benefício pleiteado. Sem outras questões processuais a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Mérito Tempo Especial A aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do período mínimo para aquisição do direito em razão da realização de labor sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, com respaldo nos arts. 201, § 1º da Constituição e 57 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Antes da EC n. 20/98, era espécie de aposentadoria por tempo de serviço, nos mesmos moldes, com respaldo no art. 202, II da Constituição. Não obstante, ainda que não tenha o segurado desempenhado atividade durante o prazo legal mínimo para obtenção desta forma diferenciada de aposentadoria, é possível a conversão do tempo especial em comum, com redução do período mínimo para aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata o art. 201, § 7º, I da Constituição, ou por tempo de serviço, nos termos do art. 202, II e § 1º da Constituição na redação anterior à EC n. 20/98, ambas regidas pelos arts. 52 e seguintes da lei n. 8.213/91. Não poderia ser diferente, sob pena de desconsideração dos princípios da isonomia e justiça social, enunciados nos arts. 5º, caput, e 193 da Constituição, que seu art. 201, § 1º prestigia, e o mesmo fazia o art. 202, II, já que o trabalhador que atua no exercício de atividades insalubres ou perigosas tem maior desgaste, ainda que não alcance o período mínimo exigido para a aposentadoria especial. Nesse sentido é a doutrina do saudoso Desembargador Federal Galvão Miranda: “A presunção da norma é de que o trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais elevados, sendo merecedor da inatividade voluntária em tempo inferior àquele que exerceu atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime aos trabalhadores. Assim, se em algum período de sua vida laboral o trabalhador exerceu alguma atividade classificada como insalubre ou perigosa, porém não durante o tempo suficiente para obter aposentadoria especial, esse período deverá ser somado ao de…

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