Processo 5001995-83.2026.8.21.0068

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001995-83.2026.8.21.0068/RS AUTOR : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão ajuizada por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREV  em face de  CARLOS HUMBERTO SEIBERT  com pedido de tutela de evidência, a fim de suspender os pagamentos do auxílio cesta alimentação. É o breve relato. Decido. I.  Recebo a inicial. II. A tutela de evidência está prevista no art. 311 do Código de Processo Civil e pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando presentes determinados requisitos. No caso em análise, o pedido de tutela de evidência fundamenta-se no inciso II do art. 311 do CPC, que autoriza sua concessão quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". O Superior Tribunal de Justiça assentou, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia de n.º 1.207.071/RJ (Temas 539 e 540) o entendimento oposto ao que motivou as decisões proferidas nos autos do processo n° 001/1.09.0097138-3 (CNJ:.0971381-69.2009.8.21.0001), juntadas aos autos nos eventos 1.5 e 1.6. Veja-se: RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ). 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. 3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.207.071/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 8/8/2012.) Além disso, a superveniência desse acórdão…

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