Processo 5001997-82.2025.8.21.0102

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001997-82.2025.8.21.0102/RS EXEQUENTE : PEDRO ZWAN ADVOGADO(A) : ALINE MARIA COPETTI (OAB RS105035) EXECUTADO : TRANSPORTE RODOVIÁRIO GABIJU LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA BITENCOURT BALDASSO (OAB RS107088) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TRANSPORTE RODOVIÁRIO GABIJU LTDA  em face de PEDRO ZWAN , nos autos do procedimento que visa a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial. O exequente deu início ao cumprimento de sentença pleiteando o pagamento de R$ 16.889,94 . Desse montante, R$ 15.080,31 correspondem ao valor principal atualizado de danos materiais e morais, e R$ 1.809,63 equivalem aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. O cálculo do exequente engloba o ressarcimento de três multas de trânsito e a indenização por danos morais de R$ 2.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. O executado apresentou impugnação, acompanhada de depósito judicial no valor incontroverso de R$ 7.764,75 . Em suas razões, sustentou a nulidade parcial do título executivo judicial por suposto julgamento extra petita, argumentando que a petição inicial da fase de conhecimento limitava-se a pedir o ressarcimento de duas multas de trânsito no valor de R$ 1.658,34, enquanto o acórdão proferido em apelação o condenou ao pagamento de três infrações. Defendeu a inexigibilidade da obrigação referente à terceira multa de trânsito. Além disso, o executado alegou excesso de execução decorrente do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais. Afirmou que, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios deveriam fluir a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), e não de cada desembolso, conforme fixado no julgamento dos embargos de declaração na fase cognitiva. Aduziu que a planilha do credor está incorreta por aplicar juros retroativos e requereu o acolhimento da impugnação para fixar o débito total em R$ 7.764,75. O exequente apresentou manifestação, defendendo a imutabilidade do título executivo em decorrência do trânsito em julgado. Sustentou que as teses de julgamento extra petita e de incorreção nos critérios de atualização encontram-se preclusas, de modo que a rediscussão das matérias na via da impugnação atenta contra a coisa julgada material. Postulou a rejeição integral do incidente e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, com a incidência de multa e honorários sobre a diferença. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se regular e pronto para julgamento, inexistindo nulidades a sanar. A impugnação preenche os requisitos do artigo 525 do Código de Processo Civil, tendo sido instruída com demonstrativo de cálculo e devidamente garantida pelo depósito do valor incontroverso. 2.1. Da eficácia preclusiva da coisa julgada e do alegado julgamento extra petita A pretensão do executado de desconstituir parte da condenação sob o argumento de ocorrência de julgamento extra petita não merece guarida. O acórdão proferido pela Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso do autor para condenar o réu ao ressarcimento do valor relativo ao pagamento de três infrações de trânsito e ao pagamento de indenização por danos morais. Essa decisão colegiada transitou em julgado em 30/01/2025, conforme certidão expressa contida nos autos. Nos termos do artigo 508 do…

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