Processo 5001998-23.2026.4.02.5105

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001998-23.2026.4.02.5105/RJ AUTOR : ROSIMAR SANTOS GIRAO ADVOGADO(A) : HENRIQUE DENER DOS ANJOS REZENDE (OAB RJ209593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ajuizada por ROSIMAR SANTOS GIRAO contra a Caixa Econômica Federal CEF, em que requer a suspensão da cobrança de parcela no valor de R$ 2.799,09 referente ao contrato nº 19.4014.110.0000515-81, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a declaração de inexigibilidade dos encargos moratórios incidentes sobre a referida prestação, autorizando-se o pagamento pelo valor nominal, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. A parte autora informa que, em abril de 2026, teve crédito negado em instituição financeira em razão de uma anotação desabonadora efetuada pela parte ré em 15/03/2025, disponibilizada para consulta em 01/05/2025, referente à última parcela de um contrato de empréstimo consignado. Expõe que o contrato, firmado em novembro de 2020 com previsão de 51 prestações, foi regularmente adimplido mediante descontos em folha de pagamento até a penúltima parcela, mas a última prestação não foi debitada por erro exclusivo da parte ré na averbação do número de parcelas junto ao órgão pagador. Pontua que, na data em que o desconto deveria ter ocorrido, em fevereiro de 2025, possuía margem consignável disponível e que a parte ré não procedeu ao desconto em conta bancária, embora houvesse autorização contratual para tanto na cláusula oitava. Ressalta o descumprimento do dever de informação e da obrigação contratual de notificação prévia sobre a ausência do repasse antes da efetivação da medida restritiva de crédito. É o relatório necessário. Dispõe o art. 300 do CPC que a  tutela  de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O contrato de crédito consignado juntado em evento 1, CONTR7  tem como convenente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio  detalha, em sua cláusula quarta,  o seu objeto: CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETO - Concessão de empréstimo pessoal pela CAIXA ao DEVEDOR(A) na forma de consignação em folha de pagamento nos termos da Lei 10.820/2003, do Convênio/Termo Aditivo assinado entre a CAIXA e CONVENENTE/EMPREGADOR e deste contrato. O Extrato Serasa trazido em evento 1, EXTR9 , registra que a inscrição decorre de prestação vencida na data de 15/03/25, sendo que o último desconto realizado no contracheque da autora foi no mês de janeiro/2025 ( evento 1, COMP5 ,  evento 1, COMP6 ) Consta ainda registro de comunicação eletrônica entre as partes, datada de abril de 2026, na qual a unidade administrativa da parte ré confirma que a última prestação, vencida em 15/03/2025, não foi repassada pela fonte pagadora ( evento 1, OUT10 ). Nessa perspectiva, entendo que há elementos suficientes para configurar a probabilidade do direito na espécie. Aliado a isso,   não há risco de irreversibilidade da medida pleiteada apto a obstar sua concessão. A determinação para que a CEF se abstenham de cobrar a parcela é perfeitamente reversível, caso a demanda seja ao final julgada improcedente. Assim,  DEFIRO A  TUTELA  PROVISÓRIA  para determinar que a CEF  se abstenha de cobrar a parcela no valor de R$ 2.799,09 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e nove centavos) vinculada ao contrato nº…

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