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Tribunal

Número CNJ

5001999-41.2026.4.04.7210

Classe

Procedimento Comum Cível

Assunto

Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

Órgão julgador

1a Vara Federal de Sao Miguel do Oeste

Grau

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29/05/2026

Distribuição

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Quem são as partes do processo 5001999-41.2026.4.04.7210?: Constam Bernardo Gabriel Portes, Silvana Portes e outros. Consulte todas no Juri+. Ver as partes →
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O que significa a classe "Procedimento Comum Cível"?: É a classe processual deste processo no TRF4, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.