Processo 5002004-95.2021.8.21.0011

Apelação Cível Nº 5002004-95.2021.8.21.0011/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : UNIMED PLANALTO CENTRAL - RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIR BECK FILHO (OAB RS059642) APELADO : ANNE MARCHIORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO VARGAS (OAB RS032190) APELADO : LIZ MARCHIORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO VARGAS (OAB RS032190) APELADO : RAFAELO WANDSCHEER MARCHIORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO VARGAS (OAB RS032190) APELADO : THASSIA HELENA BILINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO VARGAS (OAB RS032190) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MODELO DENVER. EXCLUSÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MODELO DENVER PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MAS EXCLUINDO A COBERTURA DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGADA CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO PELO MODELO DENVER MAS EXCLUIU A COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO; (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA; (III) O REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, DEVENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA, POIS O MODELO DENVER É UMA INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL INTENSIVA (O "QUÊ"), ENQUANTO O ASSISTENTE TERAPÊUTICO É O PROFISSIONAL QUE APLICA TERAPIAS (O "QUEM"), SENDO POSSÍVEL A EXECUÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SEM A COBERTURA ESPECÍFICA DESTE PROFISSIONAL. 3. A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS CAUSADOS PELA EXECUÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA, PREVISTA NO ART. 302 DO CPC, NÃO É DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, DEVENDO SER ANALISADA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVE DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS. 4. A PRETENSÃO PRINCIPAL DOS AUTORES ERA GARANTIR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS FILHAS, O QUE FOI ALCANÇADO, REPRESENTANDO A EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA O ASSISTENTE TERAPÊUTICO UMA DERROTA ÍNFIMA DIANTE DO TODO. 5. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE ATRIBUIU À OPERADORA A RESPONSABILIDADE PELA MAIOR PARTE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, MOSTROU-SE JUSTA E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APELANTE AO PATRONO DA PARTE APELADA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MODELO DENVER E O ASSISTENTE TERAPÊUTICO NÃO SE CONFUNDEM, SENDO AQUELE UMA METODOLOGIA DE TRATAMENTO E ESTE O PROFISSIONAL QUE APLICA TERAPIAS, DE MODO QUE A EXCLUSÃO DA COBERTURA DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO NÃO INVIABILIZA A EXECUÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DETERMINADO JUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por UNIMED PLANALTO CENTRAL…

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