Processo 5002005-39.2025.4.03.6328

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002005-39.2025.4.03.6328 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: ALYSON ANDRE TREVISAN ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA LUIZA BATISTA DE SOUZA - SP219869-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA - SP128929-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA - SP131234-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ALYSON ANDRE TREVISAN contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício auxílio por incapacidade temporária sob o fundamento de ausência da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social. É o relatório. VOTO A ação foi julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos: “(...) Aduz a parte autora na exordial sua qualidade de segurada produtora rural, colacionando com a exordial os seguintes documentos, apresentados ao INSS no pedido administrativo (ID 364041747): notas fiscais de produtor rural em nome do seu genitor, Sr. Sidnei Trevisan, Sítio Nossa Senhora Aparecida (emitidas em 04/12/2021, venda de batata doce, no valor de R$ 18.432,00; em 04/03/2022, venda de cabeças de gado, no valor de R$ 21.500,00; em 26/04/2022, venda de batata doce, no valor de R$ 20.100,00); notas fiscais de venda de leite, realizadas pelo genitor do autor, datadas de 2024 e 2025 (parcialmente ilegíveis); nota fiscal de compra de insumos agropecuários em nome do autor, emitida em 07/10/2024, no valor de R$ 2.560,80; CAF-PRONAF em nome do genitor do autor, figurando o autor como integrante de unidade familiar de produção agrícola formada por quatro membros (emissão em 27/10/2023); CADESP em nome do autor, com data de início em 20/09/2024 – descritas as atividades de criação de gado para corte, cultivo de milho, de mandioca e de outra lavouras no Sítio Nossa Senhora Aparecida; pedido de insumos agropecuários, em nome do autor, no valor de R$ 1.101,91, com referência ao Sítio Santo Antônio; certificados de cadastro de imóvel rural – Sítio Nossa Senhora Aparecida, exercícios 2023 e 2024. Vale destacar que o autor não esclareceu nos autos como é desenvolvido o alegado trabalho rural, em regime de economia familiar, não demonstrando, portanto, desenvolver atividade rural indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Com efeito, apesar de colacionar CADESP/produtor rural em seu nome (com início de atividade em 09/2024), é imperioso observar que a produção rural foi demonstrada em nome do genitor do autor, mas em patamares não condizentes com o alegado regime de economia familiar. Como comprovante de residência, o autor anexou aos autos conta de energia elétrica do Sítio Nossa Senhora Aparecida, situado em Anhumas, no valor de R$ 658,11 (ID 364041739). Diante de tais elementos, não vejo revelada atividade rural em regime de economia familiar (regime de subsistência), havendo sim a figura de contribuinte individual, que se dedica à criação de gado e cultivo de lavouras. Ora, se o genitor do autor não pode ser qualificado como pequeno produtor rural, ele também não faz jus ao enquadramento como segurado especial, haja vista que o trabalho rural por ventura desempenhado não ocorre em regime de economia familiar, consoante…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.