Processo 5002007-12.2023.8.21.0098

STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Tribunal

STJ

Número CNJ

5002007-12.2023.8.21.0098

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Última publicação

22/04/2026

Polo Ativo

1. JOUVANI ALCIDIR GAVENDA (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO)Réu

Advogados

JEAN CARLOS ABERLEAdvogado

VANIA ABERLEAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">AREsp 3211439/RS (2026/0108809-5)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATORA</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td

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