Processo 5002007-23.2024.8.08.0006

TJES • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
5002007-23.2024.8.08.0006
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete Desª. Heloisa Cariello
Última publicação
21/07/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. PARTILHA IMEDIATA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS. RISCO DE PREJUÍZO A CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alteração do regime de bens da comunhão parcial para a separação total, cumulado com partilha imediata de bens, motivado por dívidas vultosas das empresas administ

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