Processo 5002007-36.2026.4.04.7010

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002007-36.2026.4.04.7010/PR AUTOR : ALECSANDRA RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB SP378163) AUTOR : DANIEL ALMEIDA BUENO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB SP378163) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação proposta por  DANIEL ALMEIDA BUENO , representado por sua genitora  ALECSANDRA RODRIGUES GOMES ,  em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 724.900.074-9, com DER em 19/09/2025). A parte autora alega ser portadora de TDAH (CID10 F90.0) e Transtorno de Ansiedade (CID10 F41.1), afirmando   que tal condição lhe gera impedimento de longo prazo. Atribuiu à causa o valor de R$ 29.102,86 (vinte e nove mil, cento e dois reais e oitenta e seis centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2.  Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, COMP2 , página 03) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC,  defiro a gratuidade da justiça à parte autora .  Anote-se . 3. Dos documentos necessários ao prosseguimento do feito 3.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a)   comprovante de endereço atualizado em seu nome ou de terceiro . Neste último caso, o comprovante deverá ser acompanhado por prova de vínculo com seu titular ou de declaração assinada por este, em conjunto com seu documento de identificação, afirmando que a parte demandante reside no local indicado.; b)  folha resumo do CadÚnico  (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)  atualizada , contendo a respectiva entrevista familiar,  e todas as alterações em referido cadastro; 4.  Intime-se a parte   autora para, no  prazo de 15 (quinze) dias,  reapresentar  os documentos constantes no evento 1 , de acordo com as seguintes orientações: a)  os arquivos devem ser anexados ao processo preferencialmente no formato PDF. Devem ser  adequadamente digitalizados , ou seja, em qualidade suficiente para que fiquem legíveis e  sempre em sua integralidade, sem cortes . b)   documentos de um mesmo tipo  devem ser anexados em um único arquivo.  Documentos diferentes  devem ser anexados em arquivos distintos. Mas todos  sempre corretamente nominados . Por exemplo: notas fiscais devem ser anexadas todas em um único documento, anexado como "notas fiscais". Por outro lado, a procuração deve ser juntada em um documento denominado "Procuração", o RG como "Carteira de Identidade", CPF como "Cadastro de Pessoa Física - CPF"; c)  o tipo de documento "Outros" só deve ser utilizado quando não houver correspondente na lista disponível no processo eletrônico, que pode ser consultada diretamente no sistema e contém a relação dos tipos de eventos e petições disponíveis: d)  os documentos devem ser digitalizados em uma mesma orientação (retrato ou paisagem) e em proporção equivalente para que o Juízo, seus colaboradores e até mesmo as partes não precisem aumentá-los ou diminuí-los, alterando, a cada documento, o percentual de zoom aplicado. Tais providências são indispensáveis já que cada vez mais o sistema de processo eletrônico trabalhará de modo automatizado e utilizando-se de metadados fornecidos por todos os envolvidos: partes, procuradores, magistrados, servidores. Entretanto para a correta tramitação do processo é imprescindível que o sistema seja corretamente alimentado. 5. Dos poderes da procuração O…

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