Processo 5002011-55.2024.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002011-55.2024.4.03.6304 RELATOR: KARINA LIZIE HOLLER RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO DOS SANTOS GASPAR - SP511572-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A RECORRIDO: EMILTON PEREIRA ALVES RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré da sentença que julgou procedente em parte o pedido “declarar irrepetíveis os valores recebidos em decorrência da cumulação dos benefícios de auxílio acidente – acidente do trabalho de NB 94/077.958.605-0 com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de NB 42/108.482.232-3. Condeno o INSS, portanto, a se abster de cobrá-los e a devolver os valores eventualmente já descontados, devidamente corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração dos cálculos. Concedo a antecipação de tutela para que o INSS se abstenha de cobrar os descontos decorrentes da cumulação destes benefícios. Cálculos das diferenças (integração do auxílio acidente ao salário de contribuição da aposentadoria titularizada pela parte autora) e eventuais descontos indevidos (relativo à cumulação no período de 01/02/2015 a 28/02/2020) devem ser realizados na via administrativa, com a apresentação de planilha detalhada e correção nos termos deste julgado.” O recorrente sustenta, em síntese, que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa fé no seu percebimento. De forma subsidiária, quanto aos consectários legais, “requer seja fixado entre 12/21 e 08/25, a Taxa Selic a contar da citação ocorrida no caso, nos termos originais da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, aplicar art.406, CC.” Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. VOTO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1381734/RN, representativo de controvérsia (Tema 979), fixou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. A sentença recorrida está em consonância com o precedente, uma vez que, na avaliação do conjunto probatório, reconheceu a boa-fé objetiva do beneficiário, o que afasta o dever de restituir o pagamento indevido promovido por erro administrativo. Com efeito, não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o ponto controvertido debatido no recurso foi corretamente apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “Quanto ao pedido de recebimento cumulado dos benefícios supracitados, havia entendimento jurisprudencial no Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de acumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria, desde que o infortúnio (o acidente) tivesse ocorrido anteriormente ou na vigência da redação original do…

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