Processo 5002012-25.2026.4.02.5002

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002012-25.2026.4.02.5002/ES AUTOR : GILSON BARBOSA SAO TEAGO ADVOGADO(A) : JOSE ROCHA JUNIOR (OAB ES009494) ADVOGADO(A) : CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA (OAB ES016507) ADVOGADO(A) : DEBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES (OAB ES032127) ADVOGADO(A) : LUIZY DE CASTRO BERTULOSO (OAB ES033522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião especial urbana proposta por GILSON BARBOSA SÃO TEAGO em face do ESPÓLIO DE ROSSINI LOUGON MOULIN , objetivando a aquisição originária, por usucapião, de imóvel urbano com área de 72,00m², situado na Rua Augustinho Breda, Centro, Jerônimo Monteiro/ES. Alega o autor que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel desde o ano de 2017, utilizando-o para sua moradia, sustentando ainda a possibilidade de soma da posse exercida anteriormente por sua genitora, Sandra Maria Whith Barbosa, desde 1983. Afirma que o imóvel estaria encravado em área maior registrada em nome de Rossini Lougon Moulin , havendo remanescente territorial após loteamento da área originária. A ação foi originariamente distribuída perante o Juízo Estadual sob o nº 5000303-37.2023.8.08.0029, sendo posteriormente remetida à Justiça Federal por força de decisão declinatória de competência. No que tange à instrução processual, verifico: Petição inicial às págs. 4/12 do Evento 1.2 , na qual o autor descreve o imóvel usucapiendo, alega posse desde 2017 e requer o reconhecimento da usucapião especial urbana. Certidão da matrícula imobiliária encartada às págs. 16/17 do Evento 1.2 , expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Alegre/ES, indicando vínculo registral da área em nome de Rossini Lougon Moulin . Contrato particular de doação da posse juntado à pág. 18 do Evento 1.2 , firmado em 04/05/2022 por Sandra Maria Whith Barbosa em favor do autor. Levantamento planimétrico, ART e memorial descritivo acostados às págs. 19/21 do Evento 1.2 . Declaração expedida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Jerônimo Monteiro/ES, à pág. 22 do Evento 1.2 , informando cadastro de ligação de água em nome do autor desde 04/07/2017. Certidão de conferência inicial juntada à pág. 23 do Evento 1.2 . Petição de aditamento da inicial às págs. 24/25 do Evento 1.2 , incluindo planta georreferenciada, memorial descritivo complementar e descrição da construção existente no imóvel. TRT/CRT de obra e serviço acostado à pág. 26 do Evento 1.2 . Planta de locação, planta baixa, planta de cobertura e cortes arquitetônicos encartados às págs. 27/30 do Evento 1.2 . Despacho de pág. 31 do Evento 1.2 deferindo a assistência judiciária gratuita, determinando a citação do proprietário registral, confrontantes, terceiros interessados e Fazendas Públicas. Edital de citação de terceiros interessados acostado às págs. 32/34 do Evento 1.2 . Certidão de pág. 35 do Evento 1.2 informando a impossibilidade de citação pessoal dos confrontantes em razão da ausência de qualificação completa e endereços nos autos. Manifestação do Estado do Espirito Santo no sentido de não haver interesse no imóvel usucapiendo. Citação do confrontante JOSÉ FERREIRA FERNANDES (Zezinho do Forro) e sua esposa (Evento  1.2 , p. 51) Citação de SANDRA MARIA WHIT BARBOSA ( Evento  1.2 , p  64) Manifestação da União dizendo ter interesse no feito ( Evento  1.2 , p  89) Decisão declinando a competência para a Justiça Federal ( Evento  1.2 , p.  96) É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, verifico que os autos foram…

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