Processo 5002019-50.2026.4.04.7010

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002019-50.2026.4.04.7010/PR AUTOR : CLEONICE DA SILVA VEADO ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação proposta por  CLEONICE DA SILVA VEADO  em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 727.558.714-0, com DER em 07/01/2026). A parte autora alega ser portadora de Diabetes mellitus não-insulino-dependente (CID 10 E11), Laparotomia mediana prévia, Leiomioma uterino calcificado, Calcificações vasculares, Espondilose da coluna vertebral, Drusas duras, Disfunção diastólica grau I, Refluxos mitral e tricúspide , afirmando   que tal condição lhe gera impedimento de longo prazo. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.459,34 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Procuração Tendo em vista que a parte autora é analfabeta ( evento 1, DOC_IDENTIF3 ) deverá apresentar procuração pública ou assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas , por analogia ao art. 595 do CC e conforme entendimento do TRF da 4ª Região 1 , no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deverá apresentar declaração de hipossuficiência , seguindo os mesmos moldes acima determinados. 3. Dos poderes da procuração O Eproc possui ferramenta que permite ao(s) advogado(s), ao distribuir uma demanda, informar quais os poderes que lhe(s) foram conferidos. Verifica-se que não foram assinalados os poderes recebidos pelo procurador, no campo específico no Eproc. Assim, a procuração deve ser novamente juntada a fim de que o sistema permita a indicação de poderes que se tornarão metadados dentro do sistema. A procuração deve ser anexada  indicando o tipo "procuração" , ocasião em que o Eproc disponibilizará campo para que sejam assinalados os poderes outorgados pela parte autora, que  devem corresponder exatamente àqueles que constam no instrumento : Assinalados os poderes, basta clicar em "Peticionar". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da  colaboração das partes  e da  razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. A adequada indicação de poderes concedidos por meio da procuração anexada ao processo destina-se a automatizar a expedição de Certidão de Validação de Poderes, funcionalidade que já está disponível para utilização no Eproc: A parte autora deve ficar ciente de que, se os poderes não forem corretamente indicados no sistema processual, a procuração não será validada , circunstância que impedirá a expedição de Certidão de Validação de Poderes . Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , promover a indicação de poderes no sistema processual conforme aqueles que constam na procuração a ser juntada em cumprimento ao determinado acima.  4. Dos documentos necessários ao prosseguimento do feito Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: -  folha resumo do CadÚnico  (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)  atualizada , contendo a respectiva entrevista familiar,  e todas as alterações em referido cadastro; -  informações acerca do grupo familiar e a respectiva renda,  bem como acerca de eventuais alterações que possam ter ocorrido desde o requerimento…

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