Processo 5002019-74.2025.8.21.0027

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002019-74.2025.8.21.0027/ RS RELATORA : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA PRESIDENTE : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A) : SONIA ELENI CORREA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : JOSE SALVADOR CABRAL MARKS por LUIS HENRIQUE PINHEIRO PORTES APELANTE : LEONARDO CORREA SALGADO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MAYDANA SCAPIN (OAB RS134268) ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) APELANTE : LUIS HENRIQUE PINHEIRO PORTES (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JOSE SALVADOR CABRAL MARKS (OAB RS039174) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DA SILVA ZANINI (OAB RS125789) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS, PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DA IMPUTAÇÃO AUTÔNOMA PREVISTA NO ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ADMITINDO A MAJORANTE DESCRITA NO INCISO IV DO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES E REDUZIR AS BASILARES, REDIMENSIONANDO AS PENAS DE LEONARDO CORREA SALGADO PARA 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA E PENA PRISIONAL DE LUIS HENRIQUE PINHEIRO PORTES PARA 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MANTIDOS OS DEMAIS DITAMES SENTENCIAIS. FORME-SE O PEC PROVISÓRIO, DE ACORDO COM O REGIME SEMIABERTO AO RÉU LUÍS E EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, PELA DIGEJUR, NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO N. 04-024-1ªVP E DO ATO N. 099-2024-P, SE POR OUTRO MOTIVO LEONARDO CORREA SALGADO NÃO ESTIVER PRESO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA

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