Processo 5002023-93.2025.4.03.6317

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002023-93.2025.4.03.6317 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: RENATO CONTI BOENO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária. Na petição inicial, o autor relata ter sofrido um acidente no dia 21 de fevereiro de 2023, ocasião em que, ao reagir a um assalto em legítima defesa, desferiu um golpe contra o agressor, resultando em fratura da base da falange proximal do 5º quirodáctilo da mão direita. Sustenta que o trauma gerou sequelas definitivas, manifestadas pela redução da força e limitação de movimentos no membro afetado, o que passou a exigir maior esforço físico para o desempenho de suas funções habituais. Argumenta que, na condição de consultor de vendas, realiza atividades manuais que necessitam de movimentos repetitivos e o registro constante do desempenho de vendas, tarefas que restaram prejudicadas pelas limitações apresentadas. Diante do quadro, requer a condenação da autarquia ré ao pagamento do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anterior, ocorrida em 21 de maio de 2023, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (id 368498774). O laudo pericial médico, confirmou que o autor apresenta sequelas de fratura no 5º quirodáctilo da mão direita. Todavia, em sua análise clínica, o perito judicial concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho, bem como pela ausência de redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O laudo técnico registrou que os movimentos de extensão e flexão dos dedos, bem como a força e a pinça de apreensão em todos os quirodáctilos, encontram-se preservados, não havendo limitações funcionais que possuam repercussão clínica apta a gerar necessidade de maior esforço ou impedir o labor (id 368499146). Em contestação, o réu sustenta a improcedência do pedido, fundamentando sua defesa na ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade de trabalho. Argumenta que a mera existência de uma lesão ou sequela não garante o direito ao benefício previdenciário, sendo indispensável a comprovação técnica de que tal condição efetivamente reduz a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Alega, ainda, que o autor não preencheu os requisitos legais estatuídos na Lei nº 8.213/91, requerendo a manutenção da decisão administrativa que indeferiu o benefício (id 368499148). A parte autora apresentou manifestação ao laudo pericial, oportunidade em que impugnou veementemente as conclusões do "expert". Sustentou que o laudo foi omisso ao não considerar as particularidades da função exercida e que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização estabelece que a redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, gera o direito ao auxílio-acidente, sendo irrelevante o nível do dano desde que haja repercussão na atividade profissional (id 368499152). Em sentença, o juízo julgou o pedido improcedente. A decisão fundamentou-se…

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