Processo 5002024-46.2024.4.03.6339

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002024-46.2024.4.03.6339 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: WELLINGTON LUCIANO BEZERRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ - SP474896-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO 1.Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que não reconheceu seu direito à alteração do contrato de financiamento habitacional em relação à taxa de administração e prêmio seguro, bem como não reconheceu a alegada venda casada. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Inicialmente, registro que o autor, na inicial, refere a endereço diverso daquele do terreno que foi objeto do contrato questionado. Embora o contrato se refira a terreno situado em Parapuã/SP, a inicial menciona imóvel localizado no Estado da Bahia/SA. Por sua vez, a CEF, em sua contestação, trouxe documentos em nome de pessoa estranha à lide. Superado isso, e a fim de contextualizar os fatos, tem-se que a pretensão posta recai sobre o contrato anexado no ID 348767721, assinado em 04 de agosto de 2021, que possui por objeto imóvel localizado na cidade Parapuã/SP, matriculado sob nº 24.415 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz/SP. Portanto, passando à análise do mérito, a pretensão deduzida pelo autor consiste na revisão de contrato de financiamento habitacional, com alienação fiduciária em garantia no SFH (ID 348767721), assinado em 04 de agosto de 2021. O autor questiona duas tarifas que diz não terem sido objeto de prévia negociação ou anuência de sua parte, quais sejam: i) Taxa de administração, aplicada de maneira periódica e que onera significativamente o valor das parcelas mensais.; ii) Prêmio de seguro, que diz ter sido incluído sem prévia consulta sobre a necessidade “ou os valores desses seguros, tampouco oferecida a possibilidade de escolha por outras apólices ou seguradoras que eventualmente apresentassem condições mais vantajosas”. Pois bem. Inicialmente, entendo que o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 - é aplicável aos contratos em que se discutem cláusulas de financiamento de contrato de mútuo pelo Sistema Financeiro da Habitação, eis que os serviços bancários e financeiros amoldam-se ao conceito de serviço dado pelo código consumerista, figurando o mutuário como destinatário final do crédito oferecido. E a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90, as normas consumeristas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO CELEBRADO EM 1989. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. O Código de Defesa do…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.