Processo 5002024-55.2024.4.04.7200

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AÇÃO PENAL Nº 5002024-55.2024.4.04.7200/SC RÉU : GLORIA CARINA GONCALVES PALERMO ADVOGADO(A) : FRANCIELI APARECIDA DUTRA (OAB SC049193) RÉU : ALEX BRUNO CONCHA ADVOGADO(A) : FRANCIELI APARECIDA DUTRA (OAB SC049193) RÉU : EMANUEL VINICIUS GABRILUCK ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) RÉU : LUAN LAURI MARTINS ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) RÉU : RODRIGO VOLACO ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) RÉU : ALEXSANDRO FREIBERGER ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) RÉU : ANDRE RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA GEVAERD LUIZ (OAB SC055276) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) RÉU : DANIEL MATIAS GONCALVES ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) RÉU : GABRIEL XIMENES PALERMO ADVOGADO(A) : FRANCIELI APARECIDA DUTRA (OAB SC049193) RÉU : VANDERLEI PENASOL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA GEVAERD LUIZ (OAB SC055276) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) RÉU : JACIR KLOPP ADVOGADO(A) : FRANCIELI APARECIDA DUTRA (OAB SC049193) RÉU : RAFAEL FREIBERGER ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) RÉU : RAMAO CESAR SALABARRIETO PALERMO ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARECO PAIVA LOCATELLI (OAB MS010218) ADVOGADO(A) : ERIKA PALERMO RAMOS (OAB MS026317) RÉU : RODRIGO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GOULART (OAB SC057183) ADVOGADO(A) : LARISSA KRETZER LEONEL (OAB SC053157) RÉU : SULIVAN AMORIM PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPPE DE SOUZA LAURENTINO (OAB sc041704) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DE SOUSA (OAB SC047630) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) RÉU : THARAMIS FRANCINE SCHNEIDER ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) RÉU : VALDORI VALMIR SILVEIRA ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA TINOCO (OAB SC009583) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMANUEL VINICIUS GABRILUCK, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: 3.1)  3.2) CONDENAR o réu ALEXSANDRO FREIBERGER, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, V e VII, da Lei n. 11.343/2006; art. 35, caput, c/c art. 40, incisos I, V e VII, da Lei n. 11.343/2006; e art. 1º, caput, c/c §§ 1º, incisos I e II; 2º, inciso I; e 4º, da Lei n. 9.613/1998; na forma dos arts. 69 e 71 do CP; à pena de 36 (trinta e seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.760 (dois mil, setecentos e sessenta) dias-multa, fixado em 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do último fato narrado na denúncia (setembro/2022), devidamente atualizado (art. 49, §2º do CP), tudo nos termos da fundamentação. ABSOLVO o réu da imputação da prática do crime previsto no art. 2°, caput, c/c §§ 2º, 3º e 4º, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 , nos termos da fundamentação. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, V e VII, da Lei n. 11.343/2006; art. 35, caput, c/c art. 40, incisos I, V e VII, da Lei n. 11.343/2006; e art. 1º, caput, c/c §§ 1º, incisos I e II; 2º, inciso I; e 4º, da Lei n. 9.613/1998; na forma dos arts. 69 e 71 do CP; à pena de 33 (trinta e três) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.710 (dois mil, setecentos e dez) dias-multa, fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao…

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