Processo 5002026-71.2026.4.03.6104
TRF3 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5002026-71.2026.4.03.6104 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REU: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR, TEAS TERMINAL EXPORTADOR DE ALCOOL DE SANTOS LTDA, ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA, ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A, RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGAD
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