Processo 5002030-44.2026.8.24.0073

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Procedimento Comum Cível Nº 5002030-44.2026.8.24.0073/SC AUTOR : GABRIELA LUANA MARTINS LENZI ADVOGADO(A) : LEANDRO LENZI (OAB SC025801) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, ao início da lide, a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes ao argumento de que o débito inscrito é desconhecido e jamais foi notificada previamente sobre ele. Atenta aos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), observo que a probabilidade do direito não está presente no que toca à necessidade de notificação, já que o dever de notificar recai sobre o órgão mantenedor do cadastro e não ao demandado, conforme o teor da Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça:  "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". A respeito, extrai-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES DO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. TESE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTE: CIVIL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE CERTIFICAÇÃO QUANTO À INADIMPLÊNCIA - DESCABIMENTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA NÃO POSSUI O DEVER DE COMUNICAR, POR ESCRITO, O DEVEDOR, POIS A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO DO NOME DESTE EM BANCO DE DADOS É OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (STJ, SÚMULA 459).[...] (AP. CÍV. N. 0301642-08.2015.8.24.0052, DE PORTO UNIÃO, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. EM 14-3-2017). PEDIDO EM SENTIDO DE RECURSO ADESIVO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE: (...) NÃO SE ADMITE RECURSO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, PORQUANTO O LEGISLADOR AUTORIZOU APENAS A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO (ART.41 DA LEI 9.099/95) COMO FORMA DE PRESERVAR, AOS QUE POSTULAM EM JUÍZO, O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURIDIÇÃO, PORÉM SEM PREJUÍZO DA CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE, ALIÁS, É O QUE SE ESPERA DESTE PROCEDIMENTO PROPOSITADAMENTE SIMPLIFICADO. (APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.200289-7, DE BLUMENAU. REL. JUIZ ROBERTO LEPPER. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DATA: 16/12/2008). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, PJEC 5002394-62.2021.8.24.0082, 2ª Turma Recursal , Relator para Acórdão MARCO AURELIO GHISI MACHADO , julgado em 02/08/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INCONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 43, § 2º, DO CODECON. ÔNUS INIMPUTÁVEL AO CREDOR. OBRIGAÇÃO DO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 359 DO STJ. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao órgão mantedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula nº 359 do STJ). (TJSC 0000.20.16.400308-5, 4ª Turma de Recursos - Criciúma , Relatora DÉBORA DRIWIN RIEGER ZANINI , DJ ) Por outro lado,…

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