Processo 5002033-26.2015.8.13.0223
TJMG • Cumprimento de Sentença
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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5021190-67.2024.8.13.0223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. A Decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX deferiu o pedido da parte exequente (ID XXX.XXX.XXX-XX), autorizando a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário do executado. Intimado acerca da penhora, a parte executada apresentou Impugnação (ID XXX.XXX.XXX-XX) na qual invocou a tese fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001, que permite a penhora de verba salarial para pag
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