Processo 5002037-27.2023.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002037-27.2023.4.03.6324 RELATOR: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: LUIZ ALVES SILVA DANTAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS - SP276871-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A DECISÃO Recurso da parte autora contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Aduz, em síntese, que a CEF possui legitimidade para responder pelos descontos questionados em sua conta corrente e pelos alegados reflexos no contrato de financiamento habitacional. Sustenta, ainda, nulidade da sentença por decisão surpresa e requer o julgamento imediato do mérito, com a procedência dos pedidos (ID. 383353900). Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso XV, da Resolução nº 80, de 25/02/2022, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como aplicando por analogia a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir monocraticamente. O juízo de origem assim fundamentou (ID. 383353898): Assiste parcial razão à parte recorrente. A legitimidade deve ser aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial. No caso, o autor não atribui à CEF apenas obrigação decorrente do contrato de seguro, mas também os lançamentos em conta corrente por ela administrada e os alegados reflexos desses débitos sobre o financiamento habitacional mantido com a própria instituição. Há, portanto, pertinência subjetiva da CEF para integrar a demanda. A discussão acerca da regularidade da contratação do seguro e da responsabilidade pelos danos alegados é matéria de mérito, não de legitimidade passiva. Afastada a extinção, fica prejudicada a alegação de nulidade por decisão surpresa. O processo está maduro para julgamento. Ambas as rés apresentaram defesa, a parte autora replicou e a controvérsia é exclusivamente documental (IDs. 383352953, 383352971 e 383352882). No mérito, os pedidos são improcedentes. A Caixa Vida e Previdência juntou proposta de seguro “Vida Multipremiado”, nº 8349713000413-9, contendo os dados pessoais do autor, a indicação do produto contratado, capital segurado, prêmio, periodicidade de pagamento e dados bancários vinculados à contratação (pág. 9 do ID. 383352974). O documento vem acompanhado de certificado DocuSign, que registra o envio, a visualização e a assinatura eletrônica pelo autor em 19/02/2020, mediante autenticação por SMS, com identificação do envelope, data, horário e endereço IP utilizado no ato (pág. 13 do ID. 383352974): Tais elementos são suficientes para comprovar a contratação. A negativa genérica do autor não veio acompanhada de prova capaz de infirmar a autenticidade da assinatura eletrônica, nem de vício de consentimento, imposição do produto ou qualquer outra circunstância apta a invalidar o negócio jurídico. A circunstância de os descontos terem iniciado posteriormente é compatível com a previsão de antecipação das primeiras parcelas constante da proposta. Os extratos juntados pelo…

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