Processo 5002044-79.2026.4.02.5115

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002044-79.2026.4.02.5115/RJ AUTOR : JENNIFFER DA SILVA PIRES ADVOGADO(A) : PAULA DA SILVA RODRIGUES DA ROSA (OAB RJ168543) AUTOR : JOAO GABRIEL OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A) : PAULA DA SILVA RODRIGUES DA ROSA (OAB RJ168543) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por  JOAO GABRIEL OLIVEIRA PIRES , representado por sua genitora  JENNIFFER DA SILVA PIRES ,  em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, Número de Benefício (NB 7316638150), com o pagamento de parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento – DER (09/06/2026). Em sede de tutela provisória de urgência, requer  a imediata implantação do benefício. Decido. - DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL  Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC, junte aos autos comprovante de residência em nome próprio e atual, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo(a) titular do comprovante, de que a parte autora reside no endereço dele constante. Consigno que, se o comprovante de residência for em nome de terceiro, os documentos de identificação civil do declarante também deverão ser juntados aos autos. - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Defiro a prioridade na tramitação requerida, uma vez que deficiência alegada foi reconhecida em sede administrativa.  -  DA GRATUIDA DE JUSTIÇA  Defiro  a gratuidade de justiça requerida.  Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso.  - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC)  Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, protocolo de nº 49734718, em 09/06/2026, o qual teria sido indeferido.  Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (evento 1, PA 9), bem como da decisão de indeferimento do pedido, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.  No que tange ao critério da miserabilidade, em respeito à decisão proferida no RE (RG) 567.985/MT (Rel. p/ ac/ Min. Gilmar Mendes; j. 18/4/2013) e diante da inconstitucionalidade  incidenter tantum  do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 – cujas redações posteriores não alteram o cerne da fundamentação posta no…

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