Processo 5002048-29.2024.4.02.5005

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5002048-29.2024.4.02.5005/ ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : HENRIQUETA BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA DESDE A DER, EM 26/02/2024, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA DESDE A DER, EM 26/02/2024. CONSIDERANDO AS DECISÕES PERTINENTES EXARADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905), INCIDIRÃO SOBRE OS VALORES ATRASADOS, ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV, CORREÇÃO MONETÁRIA (A CONTAR DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS) CONFORME A VARIAÇÃO DO INPC (DA VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006 EM DIANTE) E JUROS DE MORA (DESDE A CITAÇÃO) CONSOANTE O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009). OS CRÉDITOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, TODAVIA, INDEPENDENTEMENTE DE QUAL ERA A TAXA APLICÁVEL ATÉ 8/12/2021, TERÃO SUA TAXA ALTERADA PARA INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021 (EC N. 113/2021), SEM RETROATIVIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM BASE EM TODA A FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO LANÇADA NESTE VOTO E NO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PLEITEADO (SÚMULA 729/STF). INTIME-SE O INSS PARA QUE CUMPRA A ORDEM EM, NO MÁXIMO, 30 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÓ É CABÍVEL QUANDO A PARTE FOR RECORRENTE E VENCIDA (ART. 55 DA LEI 9.099/1995 E ENUNCIADO N. 68 DESTAS TURMAS RECURSAIS/ES). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

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