Processo 5002057-41.2025.8.24.0015

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USUCAPIÃO Nº 5002057-41.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ADIR PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL GADOTTI (OAB SC052769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por  ADIR PEREIRA DA ROCHA , parte qualificada nos autos. Compulsando os autos, tendo por parâmetro a Circular n. 147, de 12 de dezembro de 2016, da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, bem como o disposto no art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, verifico que a petição inicial e documentos que a instruem não se encontram em ordem. Assim,  INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial,  no prazo de 30 (trinta) dias , a fim de apresentar os documentos e informações indicados em  vermelho  na tabela abaixo,  sob pena de indeferimento :                                            DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS  Documentos ou informações  Análise e providências A) Quanto à usucapião A.1) Descrição da modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional.     Presente (usucapião ordinária - e.  1.1 ). A.2) Descrição da origem e características da posse, existência de edificação, benfeitoria ou qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com referência às respectivas datas de ocorrência.    Presente. A.3) Indicação/juntada de JUSTO TÍTULO ou qualquer outro documento que demonstre a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse.  Presente. B) Quanto ao imóvel B.1) Cópia da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação/certidão de que não se encontra matriculado ou transcrito.     Presente (e.  10.2 ). B.2) Descrição do número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização, especificando se estão situados em uma ou mais circunscrições.  Ausente.   Falta descrever o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização, especificando se estão situados em uma ou mais circunscrições.  B.3) Quando o pedido abranger mais de um imóvel, demonstrar que se tratam de áreas contíguas.    Ausente.   Caso o pedido abranja mais de um imóvel, falta demonstrar que se tratam de áreas contíguas. B.4) Documento público que informe o valor venal do imóvel (referência para fins de identificação do valor da causa) 1 .   Presente (e.  10.5 ). B.5) Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sisyema central -51} WGr, Datum SIRGAS 2000 (certificado junto ao Incra, no caso de imóvel rural) Falta apresentar levantamento topográfico georreferenciado assinado pelo mesmo profissional cujo ART foi apresentado nos autos. B.6) Memorial descritivo do imóvel (certificado junto ao Incra, no caso de imóvel rural) e.  71.3 B.7) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável e.  71.4 B.8) Manifestação do Instituto do Meio Ambiente (IMA) acerca da localização do imóvel em relação às unidades de conservação; Falta juntar manifestação do Instituto do Meio Ambiente (IMA) acerca da localização do imóvel em relação às unidades de conservação. B.9) Certidão de confrontantes emitida pelo município, no caso de imóvel urbano Falta juntar certidão de confrontantes emitida pelo município. C) Quanto à parte autora C.1) Certidão de casamento e/ou escritura pública, ou contrato escrito em caso de união estável, da  parte autora  (art. 1725, CC), para aferição do regime de bens e litisconsórcio ativo necessário 2 , ou justificativa do pedido feito sem a…

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