Processo 5002058-81.2026.8.08.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5002058-81.2026.8.08.0000 AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: RENAN OLIVEIRA MIRANDA JUÍZO PROLATOR: 6ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - DR. CARLOS MAGNO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE E EQUIPAMENTO CIRÚRGICO EM CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio de procedimento cirúrgico de troca valvar mitral, com o fornecimento de bioprótese valvular e de conjunto de circulação assistida. 2. A operadora alega que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/1998 e não foi adaptado, o que atrairia regra obstativa de cobertura de órteses e próteses. 3. A recorrente sustenta ainda o caráter eletivo do procedimento, a ausência de urgência médica e o risco de dano financeiro irreversível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a recusa de cobertura de bioprótese e de materiais vinculados a procedimento cirúrgico com amparo em contrato anterior à Lei nº 9.656/1998; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos para a manutenção da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As disposições da Lei nº 9.656/1998 não retroagem para atingir contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, em conformidade com o Tema 123 do Supremo Tribunal Federal. 6. A abusividade de cláusulas restritivas inseridas nesses contratos antigos deve ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. 7. É nula a disposição contratual que exclui ou limita o custeio de prótese, órtese ou material diretamente vinculado ao ato cirúrgico necessário ao tratamento de doença com cobertura pelo plano. 8. A negativa de fornecimento dos insumos essenciais à cirurgia cardíaca frustra o objeto do contrato e consubstancia vantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que viola o artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, da Lei nº 8.078/1990. 9. O risco de dano irreparável decorre do quadro clínico de insuficiência valvar importante, com dispneia progressiva e dilatação das câmaras cardíacas, o que torna premente a intervenção e afasta o alegado caráter meramente eletivo do tratamento. 10. O direito à vida e à integridade física do paciente prevalece sobre o risco de prejuízo patrimonial da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990, art. 51, IV, e § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 123; STJ, REsp nº 00000000000002120189, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJES, Apelação Cível nº 50032242720228080021, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - EDNALVA DA PENHA BINDA - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.