Processo 5002062-04.2025.8.13.0166

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002062-04.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: METALURGICA BRAS SOL EIRELI ADVOGADO DO EMBARGANTE: CLEOFAS PEREIRA DA SILVA, OAB nº MG104589G Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EMBARGADO(A): Procuradoria - Banco Bradesco S.A DECISÃO Trata-se de Ação de Embargos à Execução oposta por Metalúrgica Bras Sol LTDA (atualmente sob a natureza jurídica de EIRELI), representada por seu sócio Itamar de Paula Rodrigues, em face de Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi distribuída por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 5001331-08.2025.8.13.0166, que tramita perante este juízo, objetivando a satisfação de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro nº 16.575.427, celebrada em 10/05/2024, no valor principal de R$ 250.000,00, a ser amortizado em 36 parcelas mensais de R$ 12.332,90. Em síntese apertada, a parte Embargante sustenta a inexigibilidade do título executivo por manifesto vício de representação societária. Alega que, na data da contratação (10/05/2024), encontrava-se em vigor a Segunda Alteração Contratual da sociedade (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág. 26/28), cuja Cláusula Sétima estabelecia que a administração da empresa seria exercida conjuntamente pelos sócios Itamar de Paula Rodrigues e Natalia de Almeida Silva. Argumenta que o instrumento que fundamenta a execução foi assinado isoladamente por apenas um dos sócios, sem a necessária anuência ou coassinatura da sócia administradora Natalia de Almeida Silva, o que tornaria o negócio jurídico ineficaz perante a sociedade embargante. Aduz, ainda, que a Terceira Alteração Contratual, que consolidou a administração isolada, somente ocorreu em novembro de 2024, não podendo convalidar ato pretérito eivado de nulidade. Subsidiariamente, a Embargante aponta a ocorrência de excesso de execução. Afirma que a instituição financeira aplicou encargos abusivos, com juros remuneratórios estimados em 3,50% ao mês (aproximadamente 51,05% ao ano), destoando significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de capital de giro PJ à época da contratação. Além disso, insurge-se contra a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (anatocismo), sustentando a ausência de pactuação clara e expressa no contrato (ID XXX.XXX.XXX-XX), em violação às diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 266.723,87. Ao final de sua peça exordial (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág. 3/23), a Embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o reconhecimento da inexigibilidade do título com a extinção da execução, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e a realização de perícia contábil para o expurgo de encargos abusivos.Os embargos foram recebidos com a concessão do efeito suspensivo pleiteado (ID XXX.XXX.XXX-XX), uma vez que a execução já se encontrava garantida por penhora de bens no montante de R$ 306.500,00, conforme Termo de Penhora e Auto de Avaliações juntadas no processo principal (ID XXX.XXX.XXX-XX). Ato contínuo, a instituição financeira Embargada foi devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo…

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