Processo 5002063-64.2020.4.04.7209

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002063-64.2020.4.04.7209/SC AUTOR : VERONICA ALVES LIMA ADVOGADO(A) : OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471) AUTOR : JONAS ALVES LIMA ADVOGADO(A) : OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471) AUTOR : FRANCISCA ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471) AUTOR : FERNANDA ALVES DE SOUSA LIMA ADVOGADO(A) : OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471) AUTOR : BRAZILIANO LIMA ADVOGADO(A) : OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471) AUTOR : ALTEVIR ALVES LIMA ADVOGADO(A) : OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471) AUTOR : ALCIDES ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : OBERDÃ LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC042471) RÉU : CETENCO ENGENHARIA S A ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SCHNEIDER (OAB SC037479) ADVOGADO(A) : RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) ADVOGADO(A) : JOAO ROBERTO POLO FILHO (OAB SP248513) ADVOGADO(A) : MARIA ROBERTA SAYAO POLO MONTEIRO (OAB SP234802) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA BARROS (OAB SP312173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum movida por ALCIDES ALVES DE LIMA , ALTEVIR ALVES LIMA , BRAZILIANO LIMA , FERNANDA ALVES DE SOUSA LIMA , FRANCISCA ALVES DE LIMA , JONAS ALVES LIMA e VERÔNICA ALVES LIMA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e da CETENCO ENGENHARIA S.A., pleiteando os autores indenização por danos materiais e morais em decorrência das intervenções realizadas em seu imóvel rural (Matrícula nº 10.309 do RI de Jaraguá do Sul, área de 83.750,00 m²), situado na Rua Expedicionário Ewaldo Schwarz, bairro Amizade, em virtude das obras de duplicação da BR-280, notadamente da construção de túneis rodoviários sob o terreno. A fase instrutória avançou com a realização de perícia técnica multidisciplinar. Na sequência, proferi decisão de saneamento (Evento 523) indeferindo a complementação pericial postulada no Evento 510 sob o fundamento da preclusão consumativa. Vieram, então, os autores, mediante petição protocolada em 09 de abril de 2026, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão de saneamento, sustentando, em síntese: (i) a inocorrência de preclusão, porquanto os pedidos específicos de complementação pericial já haviam sido formulados tempestivamente no Evento 483; (ii) a necessidade de determinação judicial para que a Cetenco Engenharia S.A. apresente os laudos de vistoria pré e…

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