Processo 5002063-72.2026.4.04.7106

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002063-72.2026.4.04.7106/RS AUTOR : BRUNA GABRIELA FLOSS PEDROTTI ADVOGADO(A) : ANA PAULA MOTA FLECK MAGALHAES (OAB RS062734) ATO ORDINATÓRIO Com base nos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, procedo nas seguintes providências:   I) Emenda da Inicial É intimada a parte autora para, em 15 dias juntar: a) comprovante de residência atualizado (conta de água, energia elétrica, provedor de internet residencial, conta de telefone celular etc) expedido em até 90 dias de sua intimação desta decisão, e caso esteja em nome de outra pessoa deve vir acompanhado de declaração do titular da conta de que a parte autora reside no endereço, bem como de documento de identificação do declarante para conferência da assinatura; b)  discriminar o(s) período(s) rural(is) que pretende ver reconhecido(s) na presente ação, no formato dia/mês/ano. Decorrido o prazo sem atendimento, os autos serão conclusos para sentença de extinção.   II) Gratuidade  da justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora, concede-se o benefício da gratuidade da justiça.   III)  Da ferramenta Tramitação Ágil - Aposentadorias ( Painel  Previdenciário) O e-Proc disponibiliza fluxo específico para feitos que tratam de  tempo de contribuição , denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", o qual utiliza dados estruturados dispostos no "Painel Previdenciário" ,  que serve de base para processamento, julgamento e cumprimento de demandas previdenciárias, de forma cooperativa por receber registros tanto das partes como do Juízo. Os dados inseridos no referido painel propiciam maior segurança na tramitação e julgamento, além da estruturação de dados para a utilização por ferramentas disponíveis para partes e Juízo, tornando o processamento do feito mais ágil e intuitivo. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis, como por exemplo o destaque direto de honorários contratuais dos valores requisitados e o pedido de TED de forma automática aos advogados que tenham poderes conferidos em procuração e registrados no e-Proc. Ademais, há tratativas institucionais para favorecer acordos em processos que utilizam o Painel Previdenciário. Todavia, para a tramitação do feito com base no Painel Previdenciário é necessário que o(a) procurador(a) da parte autora preencha corretamente os dados antes de angularizar a relação processual, o que ainda não ocorreu no presente caso. Para tanto, seguem algumas orientações. Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo no e-Proc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: É indispensável a indicação das provas para os períodos. Exige-se que seja apontado ao menos um documento de prova por cada período cadastrado, o que deve ser feito clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela, na qual é possível selecionar o documento que comprova a correspondente alegação. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova. Isso significa que para cada um dos períodos de segurado especial rurícola deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a…

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