Processo 5002070-51.2025.8.13.0175

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 5002070-51.2025.8.13.0175 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JEFERSSON JUNIOR GONCALVES REIS CPF: não informado e outros SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra Jefersson Júnior Gonçalves Reis, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, (fato 1), art. 244-B do ECA (fato 2), art. 155, §4°, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal (fato 3), artigo 12 da Lei n° 10.826/03 (fato 4) e artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (fato 5), na forma do artigo 69 do Código Penal, e Flávio Moraes de Oliveira pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal (fato 1) e art. 244-B do ECA (fato 2), na forma do art. 69 do Código Penal. Consta narrado que: “(…) 1º Fato No dia 12 de agosto de 2025, por volta das 21h00min, na rua Antônio Pereira, bairro Centro, Congonhas do Norte/MG, nesta comarca de Conceição do Mato Dentro/MG, os denunciados e os adolescentes J.A.M.R, 15 anos, M.I.R.M, 17 anos, e D.O.D.S, 14 anos, voluntária e conscientemente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, mediante rompimento de obstáculo e escalada, subtraíram para todos, em concurso de pessoas, coisa alheia móvel (colchão, carnes, cervejas, envelope com documentos, creme de cabelo, ferramentas, botijão de gás, etc), tendo como vítima Alcides Ferreira de Souza. 2º Fato Nas mesmas condições de tempo e lugar, os denunciados corromperam menores de 18 (dezoito) anos, com eles praticando infrações penais. 3° Fato No dia 13 de agosto de 2025, por volta das 12h00min, na rua Antônio Pereira, bairro Centro, Congonhas do Norte/MG, nesta comarca de Conceição do Mato Dentro/MG, o denunciado Jéferson Júnior Gonçalves Reis, mediante rompimento de obstáculo e escalada, tentou subtrair para si, coisa alheia móvel, tendo como vítima Alcides Ferreira de Souza, somente não consumando o delito por circunstancias alheias a sua vontade. 4º Fato No dia 13 de agosto de 2025, por volta das 12h00min, na rua Antônio Pereira, bairro Centro, Congonhas do Norte/MG, nesta comarca de Conceição do Mato Dentro/MG, o denunciado Jéferson Júnior Gonçalves Reis mantinha sob sua guarda arma de fogo de uso permitido (revólver da marca Rossi, calibre .22), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 5º Fato Na data, local e horário mencionados no 4° fato, o denunciado Jéferson Júnior Gonçalves Reis, mantinha em depósito e guardava drogas (4 pinos contendo cocaína, pesando 17g, e 9 tabletes de maconha, pesando 15,5g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narrativa fática Apurou-se que os adolescentes Juliano André Martins Rei, Marcos Ian Ray Martins e Divino Oliveira de Souza e os denunciados Jéferson e Flávio planejaram furtar a residência da vítima Alcides Ferreira de Souza. Deste modo, os denunciados e os menores infratores, sabendo que a vítima não se encontrava em sua residência, reuniram-se na casa de Jéferson, que é vizinho da vítima. Os denunciados Jéferson e Flávio, na companhia do adolescente Divino Oliveira de Souza, escalaram o muro de…

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