Processo 5002071-15.2022.4.03.6331

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002071-15.2022.4.03.6331 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281-A RECORRIDO: MARLEI APARECIDA BOGO RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Marlei Aparecida Bogo Ribeiro busca o reconhecimento de períodos de atividade especial e sua conversão em tempo comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data do requerimento administrativo (13/12/2021). (id 360999749) Na petição inicial, a parte autora narrou possuir 27 anos, 9 meses e 4 dias de tempo de contribuição comum, além de períodos de trabalho em condições especiais nos seguintes vínculos: Empresa Floresta Turismo Ltda., na função de faxineira, de 01/02/2008 a 31/12/2017 (1 ano, 11 meses e 24 dias de tempo especial); L.L. Ferreira, na função de pespontadeira, de 01/08/2013 a 27/12/2016 (8 meses e 5 dias); e L.L. Ferreira, de 01/02/2017 a 21/02/2018 (2 meses e 16 dias). Sustentou que, aplicado o fator de conversão 1.4 sobre os períodos especiais, o tempo total superaria 30 anos, suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou PPPs emitidos pelo empregador como prova da exposição a agentes nocivos. Pleiteou, ainda, tutela antecipada para imediata implantação do benefício. (id 360999749) Na contestação, o INSS pugnou pela improcedência do pedido. Em relação ao período de 01/02/2008 a 31/12/2017 (Empresa Floresta Turismo Ltda., função de faxineira), sustentou que a atividade não se enquadra nas hipóteses de exposição a agentes biológicos previstas no Decreto n. 3.048/99, e que a manipulação de produtos de limpeza com álcalis cáusticos diluídos não é reconhecida como insalubre nem pela jurisprudência trabalhista. Quanto aos períodos de 01/08/2013 a 27/12/2016 e 01/02/2017 a 21/02/2018 (L.L. Ferreira, função de pespontadeira), apontou que a metodologia de aferição do ruído informada no PPP não atenderia à legislação vigente por ausência de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme o Decreto n. 4.882/03; que verniz, acetato, resina sintética e solvente genérico não possuem previsão no Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99; e que não foram caracterizadas as vias de absorção, a duração e a frequência da exposição, nos termos do art. 68, §2º, do Decreto n. 3.048/99. Arguiu, ainda, ausência de informação sobre EPI eficaz. Em caráter eventual, suscitou questões relativas aos consectários legais, com referência à EC n. 136/2025, e requereu observância das regras de reafirmação da DER conforme o Tema 995 do STJ. (id 360999759) Em sentença, o juízo monocrático julgou procedente o pedido, reconhecendo a natureza especial do trabalho exercido nos três períodos pleiteados e determinando a conversão em tempo comum pelo fator 1.2. Consignou que a exigência de metodologia específica (NEN) para aferição do ruído configuraria excesso de poder regulamentar, bastando que o formulário fosse baseado em laudo técnico de profissional habilitado. Entendeu que a relação de agentes nocivos tem caráter exemplificativo. Afirmou que o PPP goza de presunção de veracidade e que o INSS não produziu prova suficiente…

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