Processo 5002084-73.2023.4.03.6106

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002084-73.2023.4.03.6106 AUTOR: ISRAEL MOREIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO GONCALEZ FUGIWARA - SP460278 ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO TAKESHI MURAMATSU - SP318191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ISRAEL MOREIRA DE ANDRADE contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenizações por dano material e moral, bem como o reconhecimento da inexigibilidade do contrato de empréstimo. Aduz que verificou a existência de dois empréstimos, que não contratou, vinculados a seu saldo de FGTS (opção saque aniversário), bem como foram efetuados dois saques em valor próximo ao do empréstimo obtido. Citada, em contestação a Caixa alega que tendo a parte autora realizado a opção pela sistemática de saque aniversário, não há falar em condenação, pela ausência de ato ilícito da ré e de não haver provas acerca da existência da fraude alegada. Destacou ainda que: "se existente a operação reclamada, esta foi realizada, necessariamente, por meio da utilização de cartão e senha, cuja guarda, como dito acima, era/é de responsabilidade da cliente/demandante. Se houve acesso por terceiros, a realização de operação em nome da autora, em terminal eletrônico, somente ocorreu (se é que assim ocorreu), por culpa exclusiva dela própria, que agiu sem o devido cuidado na guarda de suas informações/documentos bancários, ou repassou espontaneamente". Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. De início, o Código de Defesa do Consumidor – aplicável ao caso dos autos em razão da nítida caracterização de relação de consumo – assegura aos vulneráveis dessa especial relação jurídica diversos direitos, dentre eles o de especificação correta dos serviços a serem fornecidos, tal como disposto no art. 6º, inciso III, c/c art. 52, inciso III, ambos do CDC. Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Num segundo momento, vale destacar que os pontos controvertidos da presente demanda são os seguintes: eventual verificação de falha na prestação do serviço pela instituição financeira requerida e a existência de eventual culpa exclusiva da parte autora. Pois bem. A obrigação de reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: 1) a conduta comissiva ou omissiva, 2) presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), 3) relação de causalidade entre a conduta e 4) o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar…

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