Processo 5002087-20.2023.8.13.0317

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5002087-20.2023.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: ROMITEX MALHAS LTDA CPF: 80.415.433/0001-47 RÉU: NAYARA DO VALE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por ROMITEX MALHAS LTDA. em face de NAYARA DO VALE OLIVEIRA XXX.XXX.XXX-XX e NAYARA DO VALE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é credora da parte ré da quantia original de R$ 9.416,46, decorrente de uma relação comercial de compra e venda de mercadorias. Sustenta que, embora os produtos tenham sido devidamente entregues, conforme comprovam as notas fiscais e os respectivos comprovantes de recebimento, a ré não efetuou o pagamento dos valores nas datas de vencimento. Diz que o valor atualizado do débito, na data de propositura da ação, totalizava R$ 12.599,10. Diante disso, pugnou pela expedição de mandado de pagamento para a satisfação do seu crédito (ID 9738020952). A inicial veio instruída com documentos. Foi proferida decisão que deferiu a expedição do mandado monitório, determinando a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito ou apresentar embargos (ID 9798518416). A parte ré opôs embargos monitórios arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da pessoa física, Nayara do Vale Oliveira, sob o argumento de que a relação comercial foi estabelecida exclusivamente com a pessoa jurídica, bem como a inépcia da petição inicial, por ausência de demonstrativo detalhado da evolução do débito. No mérito, sustentou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, além da cobrança indevida de juros e correção monetária a partir do vencimento, defendendo que deveriam incidir apenas a partir da citação. Alegou a existência de cobrança indevida, ao argumento de que a nota fiscal nº 165040, no valor de R$ 7.773,13, teria sido devolvida, devendo o valor correspondente ser abatido do débito. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a procedência dos embargos para reconhecer o valor devido como sendo de R$ 4.477,15 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Juntou documentos. Intimada, a parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios, refutando integralmente as teses defensivas. Impugnou o pedido de justiça gratuita, defendeu a legitimidade passiva da empresária individual, a regularidade da petição inicial e dos documentos que a instruem. No mérito, rechaçou a aplicação do CDC, a alegação de excesso de cobrança, a tese sobre o termo inicial dos juros e da correção monetária, e negou a devolução da mercadoria referente à nota fiscal nº 165040, afirmando que a ré não produziu qualquer prova nesse sentido (ID XXX.XXX.XXX-XX). Por meio da decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Tanto a parte ré (ID XXX.XXX.XXX-XX) quanto a parte autora (ID XXX.XXX.XXX-XX) manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II…

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