Processo 5002091-34.2025.8.24.0009

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002091-34.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE : LUCIANA BORGES ADVOGADO(A) : SABRINA ANDRADE BRANCO (OAB SC063385) ADVOGADO(A) : THAYLA MORAES POLMANN MENA BARRETO (OAB SC063894) EXEQUENTE : LUCIANA BORGES ADVOGADO(A) : SABRINA ANDRADE BRANCO (OAB SC063385) ADVOGADO(A) : THAYLA MORAES POLMANN MENA BARRETO (OAB SC063894) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu, novamente, a utilização do sistema Sisbajud (evento  53.1 ). Contudo, o pedido não comporta acolhimento, pois conforme disposto no art. 3º da Portaria do Juízo n. 06/2024,  "não será admitida a renovação do uso de qualquer sistema informatizado no âmbito dos juizados especiais". Além disso, o pedido de reiteração do sistema Sisbajud foi formulado sem qualquer comprovação de alteração na situação econômico-financeira das executadas, situação na qual impede o deferimento do pleito. Nesse sentido, já decidiu a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS ENCONTRADOS EM NOME DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1) ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INDEFERIMENTO OU DESCONSTITUIÇÃO DAS PENHORAS PLEITEADAS NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. 1.1)  PRETENSÃO DE REITERAÇÃO DE TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD - REJEIÇÃO - MEDIDA QUE JÁ FOI ADOTADA ANTERIORMENTE - INOCORRÊNCIA DE DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO DESDE A ÚLTIMA UTILIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES:  " O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente."  (STJ, AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) - no mesmo sentido: (a)TJSC, RCIJEF 0303293-86.2017.8.24.0058, 1ª Turma Recursal , Relator para Acórdão AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR , D.E. 08/12/2025. 2) PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM 2023, COM SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM 2025 - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA - EXTINÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO NA HIPÓTESE (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95), INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA (ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/95) - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO DESRESPEITADA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO. PRECEDENTES: (a) TJSC, CUMSEN 5001003-69.2018.8.24.0020, 2ª Turma Recursal , Relatora para Acórdão ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER , julgado em 07/05/2024; e (b) TJSC, RCIJEF 5000230-34.2008.8.24.0033, 2ª Turma Recursal , Relator para Acórdão AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR , julgado em 17/12/2024. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - grifei Desta forma, indefiro o pedido. 2.  A parte exequente solicita a consulta à Central Notarial de…

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