Processo 5002092-16.2026.4.04.7012

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002092-16.2026.4.04.7012/PR AUTOR : VALMOR MARTINS DE LIMA ADVOGADO(A) : TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI (OAB PR078311) ADVOGADO(A) : KAUANE VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR132319) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 19, VIII, da Portaria de nº 933/2024, da CPCON de Pato Branco, a Secretaria promove o presente ato para: VIII - intimar a parte autora para justificar a sua ausência à perícia judicial e requerer o que julgar pertinente, apresentando documentos hábeis a fim de comprovar suas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Destaca-se que a ausência, sem justificativa fundamentada , ensejará o pagamento de R$ 100,00 , a título de ressarcimento pelo ato adiado, nos termos do art. 93 do CPC, conforme §1º do art. 9º da Portaria de nº 933/2024, da CPCON de Pato Branco. 3.   O valor poderá ser depositado com a utilização da seguinte rotina no E-proc:  Menu "Depósitos judiciais" - "Novo depósito judicial eletrônico" - Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito" - "Não" - "Não" - "Operação 635" -  "Depositante (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora) - "Período de apuração (mês em que realizado o depósito)" - "Valor do depósito (R$ 100,00)". * Não deve ser utilizada a ferramenta de geração de Custas.   Links úteis: 1) Portaria nº 933/2024 da CPCON de Pato Branco: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=4&id_materia=3693&reload=false 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221: http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false

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