Processo 5002093-04.2025.4.03.6126

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002093-04.2025.4.03.6126 RELATOR: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: CAIO GUALAME FERNANDEZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISABELA MACHADO REVERIEGO - SP428760-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO SAO PAULO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS - SP77563-A DECISÃO Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de regularização do aditamento do FIES e de declaração de inexigibilidade do débito, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da parte autora sustentando falha sistêmica e entraves burocráticos que teriam impedido o aditamento do contrato. Afirma que ficou sujeito à cobrança de R$ 11.652,00, ao risco de negativação, à interrupção dos estudos e à perda do estágio. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais (ID. 385131894). Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso XV, da Resolução nº 80, de 25/02/2022, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como aplicando por analogia a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir monocraticamente. O juízo de origem assim fundamentou (ID. 385131891): Mantenho a sentença, na forma do artigo 46, da Lei 9.099/1995. Não há prova de falha sistêmica imputável aos réus. O aditamento referente ao primeiro semestre de 2025 foi classificado como “não simplificado”, com indicação do comparecimento à agência bancária e identificação nominal do fiador. O primeiro DRM fixou prazo de 09/06/2025 a 24/06/2025 (ID. 385131597), posteriormente renovado para o período de 30/06/2025 a 15/07/2025 (ID. 385131598). A instituição de ensino encaminhou o documento e orientou o autor a comparecer ao banco para concluir o procedimento (ID. 385131602). O próprio recorrente reconheceu que foi à agência sem os documentos necessários e sem as demais partes, quando então foi informado da necessidade de comparecimento do fiador (ID. 385131605). A tela juntada aos autos registra o aditamento como “Enviado ao banco”, e não como rejeitado por erro do sistema (ID. 385131593). Não foi apresentado protocolo, mensagem de erro ou outro elemento técnico que demonstre impedimento decorrente do SisFIES: A regularização posterior ao ajuizamento da ação não importa reconhecimento de falha. A tutela de urgência foi indeferida e não houve ordem judicial determinando o aditamento. O procedimento foi concluído em 12/09/2025 mediante termo aditivo que manteve a fiança e contemplou a participação do fiador e de seu cônjuge (ID. 385131625). Também não se comprovou repercussão concreta na esfera pessoal do recorrente. Não houve negativação, protesto, pagamento do valor de R$ 11.652,00, perda de semestre ou interrupção do curso. O histórico escolar registra as disciplinas do primeiro semestre de 2025 cursadas e aprovadas, além da situação “Matriculado” (pág. 2 do ID. 385131624). A alegação de risco de perda do estágio foi deduzida no recurso sem contrato, termo de compromisso ou qualquer prova de vínculo profissional ou de…

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