Processo 5002095-36.2020.4.02.5104

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RECURSO CÍVEL Nº 5002095-36.2020.4.02.5104/RJ RECORRENTE : JOAO BATISTA MARIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE ESPECIALIDADE (ATIVIDADE DE VIGILANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR E DO INSS. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E FOI REALIZADO EM 12/09/2019. O INSS NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DE NENHUM PERÍODO ALEGADO (EVENTO 1, PROCADM12, PÁGINAS 111/118), CHEGOU À TOTALIZAÇÃO DE APENAS 26 ANOS E 15 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EM SEDE JUDICIAL, O AUTOR POSTULA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE DIVERSOS PERÍODOS. BEM ASSIM, REQUER A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A SENTENÇA DO EVENTO 43 (ALTERADA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA QUE FOI PROFERIDA NO EVENTO 52): (I) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/04/1986 A 12/07/1986, DE 01/02/1987 A 22/10/1987, DE 01/07/1989 A 30/10/1990, DE 08/06/1994 A 16/01/1995 E DE 17/04/2000 A 06/06/2019; (II) CHEGOU À TOTALIZAÇÃO FINAL DE 34 ANOS, 10 MESES E 17 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER (12/09/2019) E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE À ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 17/04/2000 A 06/06/2019, EM QUE O AUTOR TRABALHOU NA FUNÇÃO DE  VIGILANTE (RECURSO DO INSS), E A POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER (RECURSO DO AUTOR). NO NOSSO ACÓRDÃO DO EVENTO 85, ESTA 5ª TURMA DECIDIU " POR     SUSPENDER O JULGAMENTO   EM RELAÇÃO À ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 17/04/2000 A 06/06/2019 (RECURSO DO INSS), PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DO RE 1.368.225 (TEMA 1.209 DO STF) ". CUIDA-SE, PORTANTO, DE COMPLEMENTAR O JULGAMENTO JÁ INICIADO. 1) DAS PREMISSAS TEÓRICAS SOBRE A ESPECIALIDADE DO VIGILANTE. (I) DO PERÍODO ATÉ 28/04/1995.  EMBORA A QUESTÃO A RESPEITO DO PERÍODO ATÉ 28/04/1995 NÃO TENHA SIDO FORMALMENTE INCLUÍDO NO TEMA 1.031 O STJ QUANDO DA AFETAÇÃO, OS ACÓRDÃOS DOS TRÊS RESP AFETADOS (1.831.371, 1.831.377 E 1.830.508) VEICULARAM A COMPREENSÃO DO STJ E ESSA COMPREENSÃO CONSTOU DA PRÓPRIA EMENTA (“ NESTE CENÁRIO, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995, NOS TERMOS DOS DECRETOS 53.080/1979 E 83.080/1979, ADMITE-SE QUE A ATIVIDADE DE VIGILANTE, COM OU SEM ARMA DE FOGO, SEJA CONSIDERADA ESPECIAL, POR EQUIPARAÇÃO À DE GUARDA ”) E TAMBÉM DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO RELATOR. OU SEJA, HÁ ESPECIALIDADE COM BASE APENAS NA CATEGORIA PROFISSIONAL , SEM QUALQUER NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA EXPOSIÇÃO AO RISCO OU À PERICULOSIDADE, EM ESPECIAL POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA DE FOGO, POIS A DISPOSIÇÃO NORMATIVA – ITEM 2.5.7 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964 – NÃO O EXIGIA (“ BOMBEIROS, INVESTIGADORES, GUARDAS ”). NESSE PONTO, O VOTO DO MINISTRO RELATOR AFASTOU A TESE DO INSS NOS RECURSOS ESPECIAIS, QUE É NO SENTIDO DE QUE A ESPECIALIDADE, QUE ESTARIA TEMPORALMENTE LIMITADA A 28/04/1995, AINDA DEPENDERIA DA COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA DE FOGO (“ VIGILANTE ARMADO ”). DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR, A COMPREENSÃO DEVIA SER APLICADA, POIS O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA SÚMULA 14, ADOTA-A. AO QUE TUDO INDICA, O VOTO DO RELATOR REFERE-SE À ATUALIZAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO, VEICULADA NO DESPACHO 37/2019, DO PRESIDENTE DO COLEGIADO, PUBLICADA EM 12/11/2019 (HTTPS://WWW.IN.GOV.BR/WEB/DOU/-/DESPACHO-N-37/2019-227382969). TRANSCREVO. “ENUNCIADO 14 A…

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