Processo 5002096-72.2024.4.03.6326

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002096-72.2024.4.03.6326 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: ELIANA MOREIRA GOMES VIANA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO PIVA CIARAMELLO - SP286147-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AMANDA BALBINO DE SOUZA - SP443197-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de averbação de tempo rural e IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, mediante reconhecimento de atividade rural. Nas razões recursais, a parte autora narra que cuidou de juntar o início de prova material para o período postulado, complementado pela prova testemunhal. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida para conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Da Aposentadoria Por Idade Híbrida (Art. 48, § 3º, Lei 8.213/91): Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, mister se faz a presença dos requisitos exigidos pelas leis que o disciplinam. O benefício pleiteado está previsto no artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) Ademais, a carência da aposentadoria por idade para os segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991 obedecerá à tabela de carência disposta no artigo art. 142 da Lei 8.213/91. Pois bem, a princípio o art. 143 da Lei 8.213/91 veio a tutelar os trabalhadores rurais que permaneceram no meio rural por toda vida, reclamando a comprovação de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo mesmo prazo previsto para a carência (uma vez que os trabalhadores rurais não recolhiam contribuição). O problema é que muitos trabalhadores não implementavam o requisito da “imediatidade”, pois, em face de suas trajetórias laborais haviam exercido…

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