Processo 5002097-31.2024.4.02.5115

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 14/07/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002097-31.2024.4.02.5115/ RJ RELATOR : Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO PRESIDENTE : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PARTE AUTORA : ARTUR RAMOS RODRIGUES MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINE MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ225259) PARTE RÉ : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ (RÉU) PARTE RÉ : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA: A) ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RJ E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC; B) CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DETRAN/RJ NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; C) REFORMAR A SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS; E, D) REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO AO AUTOR PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante : Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

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