Processo 5002105-89.2025.4.04.7031

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002105-89.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ELIR DOS SANTOS COELHO ADVOGADO(A) : JEFFERSON DA SILVA SANTOS (OAB PR099495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Josué Francisco Pereira ( evento 1, CERTOBT1 ), ocorrido em 22/11/2023. A autora alega que manteve união estável com o Sr. JOSUÉ FRANCISCO PEREIRA por mais de 35 anos, em uma convivência pública, contínua e duradoura, com o claro objetivo de constituir família. Decido. 1. Intime-se a parte autora para que,  no prazo de 30 (trinta) dias , traga aos autos as provas de que disponha, como, por exemplo, prova de mesmo domicílio, comprovantes de endereço em seu nome e em nome do segurado, cópias de documentos em nome de ambos, compartilhamento de despesas, registros de contas de serviços públicos, extratos bancários ou recibos de compras conjuntas, apólice de seguro da qual conste a segurada como instituidora do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária ou vice-versa, ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a autora como responsável pelo segurado,   dentre outros ,   tanto nos últimos 24 meses anteriores ao óbito quanto no período anterior a esse . 2.  No mais, para a comprovação de que mantinha união estável com o segurado falecido antes da data do óbito, oportunizo à parte autora que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias,  (i) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo  audiovisual , nos termos da fundamentação, de que   mantinha união estável com o segurado falecido antes da data do óbito ,  e  (ii) declaração oral   de 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo  audiovisual , nos termos da fundamentação, de que  a parte autora  mantinha união estável com o segurado falecido antes da data do óbito . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; - deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: Parte autora (i)  relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a);  (ii)  data início e de fim do relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a);  (iii)  informação acerca da residência conjunta entre a parte autora e o(a) falecido(a), do local de tal residência e do período em que residiram conjuntamente, inclusive com indicação de eventual separação;  (iv)  caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter;  (v)  em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes;  (vi)  filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a)…

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