Processo 5002106-08.2022.8.21.0133

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002106-08.2022.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELADO : MAURICIO M. DE SOUZA (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO EXECUTADO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, PELA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS PELO EXEQUENTE. A SENTENÇA CONSIDEROU A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. O MUNICÍPIO ARGUMENTA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SUPERA O PATAMAR MÍNIMO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E QUE REALIZOU O PROTESTO DO DÉBITO, ALÉM DE TER CUMPRIDO O REQUISITO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PRÓPRIOS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184, FIXOU TESE NO SENTIDO DE SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ESTABELECE QUE DEVEM SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU QUANDO NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 3. TANTO O STF QUANTO O CNJ ASSENTARAM A NECESSIDADE DE RESPEITAR A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O VALOR MÍNIMO A SER OBJETO DE EXECUÇÃO, CONFORME A REALIDADE LOCAL. 4. NO CASO CONCRETO, O MUNICÍPIO POSSUI LEGISLAÇÃO PRÓPRIA QUE ESTABELECE O VALOR MÍNIMO DE R$ 650,00 PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. 5. A DÍVIDA EXEQUENDA NO VALOR DE R$ 1.621,45 SUPERA O PISO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO CARACTERIZANDO EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, O QUE TORNA INDEVIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. 6. O ENTE PÚBLICO EXEQUENTE REALIZOU DEVIDAMENTE O PROTESTO DE TÍTULO DAS CDAS E REALIZOU DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.  IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.355.208/SC (TEMA 1184); STF, ARE Nº 1553607 (TEMA 1428). DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SEBERI  em face da sentença ( evento 41, SENT1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada contra MAURICIO M. DE SOUZA , que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Diante do exposto, considerando que não houve diligências efetivas pelo exequente, nos termos dos parágrafos 2° e 5° acima, após prévia intimação, em face do disposto no art. 1°, §1° da Resolução n. 547 do CNJ,  JULGO EXTINTO O FEITO , com base…

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