Processo 5002116-95.2025.4.03.6304

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002116-95.2025.4.03.6304 RELATOR: ALEXANDRE CASSETTARI RECORRENTE: JHONATAN RAMIRES DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela Parte Autora contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da Parte Autora e manteve a sentença de extinção sem resolução do mérito. É o relatório. VOTO Transcrevo a decisão agravada: “... Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão do benefício por incapacidade. Prolatada sentença, julgando extinto o feito por ausência de prévio requerimento administrativo. A parte autora requer, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 60, parágrafo 9º, devidamente atualizado pela MP 767, convertida na Lei 13457/2017: “§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” grifei O segurado dispõe do prazo de 15 dias anteriores à data de cessação do auxílio-doença para requerer sua prorrogação, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 304 da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS. Nos termos da legislação previdenciária, uma vez concedido o benefício por incapacidade temporária e caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá: (1) nos quinze dias que antecederem a estimada DCB (data da cessação do benefício), solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação - PP; (2) se ultrapassado o prazo para o PP, solicitar pedido de reconsideração - PR até trinta dias depois da DCB, cuja perícia poderá ser realizada pelo mesmo profissional responsável pela avaliação anterior. No caso em tela, verifica-se que a parte autora percebeu um benefício por incapacidade em 2017, não tendo de manifestado até a propositura desta ação em 2025. A parte autora requer a concessão do benefício de auxílio acidente a ser concedido após a cessação de benefício por incapacidade temporária há quase 10 (dez) anos. O fato de ter deixado transcorrer quase 10 (dez) anos da cessação do benefício, comprova a falta de interesse de agir sem prévia ciência do INSS atualmente. Isso significa que o interesse de agir só estaria presente se, feito o pedido administrativo, o INSS o negasse, o que não restou demonstrado. Dessa maneira, falta interesse de agir porque não comprovado o indeferimento administrativo, nos termos da fundamentação acima. Este é o entendimento do STF (RE 631.240) e do STJ (REsp 1.369.834). Ademais, apesar de ciente da existência da Súmula 89 STJ, julgado em 1993, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, no julgamento do TEMA 350/STF, a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.