Processo 5002121-97.2026.8.24.0538

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002121-97.2026.8.24.0538/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : JORDANY LECONTE INTERESSADO : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310098810742 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Intimando(a)(s):  JORDANY LECONTE , CPF XXX.XXX.XXX-XX Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da decisão abaixo, com obediência às formalidades legais. Dispositivo: "I ntime-se pessoalmente o réu para em 10 dias apresentar seus dados bancários, expedindo-se alvará para levantamento assim que as informações aportarem aos autos.Se não fornecidos os dados no prazo, decreto a perda dos valores desde logo, em favor da conta Funpen, devendo ser tomadas as providências cabíveis pela serventia para transferência dos valores.Cumpra-se". " Ante o exposto, rejeito a denúncia oferecida em face de  JORDANY LECONTE , pela imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.Sem custas.Destrua-se a droga apreendida. A destinação do bem fica condicionada ao trânsito em julgado da ação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos". E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

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