Processo 5002129-37.2026.8.24.0033

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002129-37.2026.8.24.0033/SC AUTOR : IARA SCHWARTZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IARA SCHWARTZ  no evento 12.1 , em que se aponta a existência de omissão na decisão proferida no evento 4.1 . Instada, a parte Embargada apresentou contrarrazões ( 19.1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das hipóteses de oposição dos embargos de declaração Os embargos de declaração estão disciplinados no art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso processual oponível perante o juízo prolator da decisão, quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, todos passíveis de correção. A via eleita não se presta a: (i) rediscutir o mérito do litígio, circunstância que desafiaria a interposição de recursos próprios; (ii) reconsiderar a matéria decidida fora das hipóteses legalmente previstas; sem prejuízo de seu cabimento para fins de prequestionamento, desde que evidenciado algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CONCLUSÃO EXPOSTA COM CLAREZA - ECLIPSADA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO -AUSÊNCIA DE DEVER JUDICIAL DE RESPONDER A QUESITOS - DESNECESSIDADE DE EMBARGAR PARA TAL FIM - DESPROVIMENTO.  1. Os embargos de declaração podem desempenhar excelente papel: aperfeiçoar formalmente o julgado, que eventualmente não tenha sido exauriente na inteireza lógica, clareza ou profundidade da cognição. Não são, todavia, oportunidade para reabrir o debate no mesmo grau de jurisdição, uma espécie não confessada de pedido de reconsideração, valendo, por assim dizer, como pré-recursos especial ou extraordinário.   [...] (TJSC, Apelação n. 5000542-44.2023.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2025). [negritei] 2. Do caso concreto Superados os esclarecimentos acerca dos requisitos para oposição dos embargos de declaração, passo à análise do caso concreto. E, na espécie, observo que a parte Embargante argumentou que a decisão proferida padece de vício de omissão quanto à competência deste Juízo, ao argumento de que a demanda envolve discussão sobre a condição clínica da Embargante, a demandar prova pericial de alta complexidade, circunstância que, segundo aduz, extrapolaria a competência dos Juizados Especiais, à luz do art. 98, I, da CRFB/88. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (IRDR Tema n. 35) e requer o acolhimento dos embargos para que o feito seja processado pelo rito comum. Adianto que não se vislumbra a alegada omissão. A decisão embargada examinou expressamente o critério legal de fixação do rito…

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